0089694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0089694
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015176
Nr Documento: RL199311170089694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e654a943372000cd8025680300025adaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0089694.A5
Sumário
Nos embargos de terceiro é a posse e não a propriedade dos bens que releva, uma vez que eles se destinam à defesa da posse e não da titularidade dos bens. É de indeferir liminarmente os embargos de terceiro se na petição inicial não existe alegação de posse dos bens penhorados.