0050220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050220
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Letra, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029044
Nr Documento: RP200005080050220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a893b48a128d2143802569040048b4a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050220.C7
Sumário
A ampliação do elenco dos títulos executivos por força da alteração introduzida à alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, não colide com a aplicação da legislação específica sobre letras constante da respectiva Lei Uniforme. O título tem que constituir ou certificar a existência da obrigação. É inválido o aceite (excepto se o for por intervenção) quando prestado por outrem, que não o sacado.