98A661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A661
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Restituição do sinal em dobro, Incumprimento do contrato, Incumprimento definitivo, Mora, Juros de mora, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034697
Nr Documento: SJ199810200006611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4cfc380a7b29344802568fc003b91a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A661.9C
Sumário
A falta de cumprimento de contrato-promessa, pelo promitente vendedor, consiste na não realização do contrato prometido, com carácter definitivo, assim se distinguindo da simples mora. Integra, pois, incumprimento definitivo de contrato- -promessa, pelo promitente vendedor, a recusa peremptória e injustificada da celebração do contrato prometido. Os herdeiros do promitente vendedor estão sujeitos às obrigações assumidas por este e, no caso de incumprimento, respondem nos mesmos termos em que ele responderia (artigos 412, n. 1, e 2024 do CC). O n. 4 do artigo 442 do CC reporta-se apenas à indemnização compensatória devida pelos danos resultantes do incumprimento, não significando exclusão dos juros de mora, que são devidos por fundamento diverso - o retardamento no cumprimento da obrigação de pagamento do dobro do sinal prestado (artigo 806, n. 1, do CC). Por isso, à obrigação de restituição do sinal em dobro podem acrescer, em princípio, juros de mora.