006665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006665
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Aceitação tácita, Legitimidade activa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022068
Nr Documento: SA119640410006665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad9ba8fe6a5f5ae8802568fc0038f465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006665.51
Sumário
Nos termos do artigo 47 e parágrafo 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, correspondente ao n. 3 do artigo 681 do Código de Processo Civil de 1961 e ao artigo 681 do Código de 1939, não pode conhecer-se do mérito de impugnação quando o recorrente tenha perdido direito ao recurso por prática, espontânea e sem reserva, de acto inequìvocamente incompatível com a vontade de recorrer. Está em tal situação o que, quando decorria o prazo do recurso do despacho de indeferimento de novo horário de carreira de passageiros, apresenta novo pedido de aprovação de horário sensìvelmente igual ao anterior pedido e que, a ser aprovado, não poderia subsistir ao lado daquele.