032713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 032713
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Omissão de pronúncia, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058955
Nr Documento: SAP20030219032713
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaJoão CordeiroSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9388e296cf0c1bd780256cdb0036341dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:032713.DD
Sumário
É judicial o prazo para a apresentação da resposta em recurso contencioso. Não enferma de omissão de pronúncia o acórdão da Subsecção que julgou que os recorrentes careciam do alegado direito de reversão por ele estar dependente do decurso de um prazo ainda não completado, ainda que o aresto não tivesse considerado a existência do direito à luz de uma eventual cessação da aplicação do bem ao fim determinante da expropriação. Nos termos do art. 5º do CE aprovado pelo DL n.º 438/91, de 9/11, quando vários imóveis distintos fossem expropriados para a realização de uma obra contínua, o início desta significava, para todos eles, o começo da sua aplicação ao fim visado pela expropriação. Havendo uma alteração de projecto que prescindisse do uso de algum dos prédios expropriados, a certeza de que o prédio não estava afectado à obra contínua significava que cessara a aplicação dele ao fim determinante da expropriação. O prazo de dois anos, a que se referia o mencionado art. 5º, só respeitava à não aplicação do bem expropriado ao fim da expropriação, e não também à cessação da aplicação dele a esse fim. Com vista à ampliação da matéria de facto, impõe-se a revogação do acórdão da Subsecção que, considerando que o bem expropriado ainda podia ser aplicado ao fim da expropriação, negou provimento a recurso contencioso tendente à supressão do acto que denegara a reversão do imóvel, se o mesmo aresto não resolveu o dissídio factual posto nos autos e que consistia em saber se a ocorrida não aplicação do bem ao fim se deveu a uma mudança de projecto, que prescindiu definitivamente do concurso do prédio, ou antes ao facto de a obra ainda não estar completada nos termos do projecto inicial.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A... e B..., identificados nos autos, interpuseram recurso jurisdicional do acórdão da Subsecção, constante de fls. 168 e ss., que negou provimento ao recurso contencioso que haviam deduzido do acto tácito de indeferimento inicialmente atribuído ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território e que veio depois a ser imputado ao Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, tendo esse acto silente recaído sobre um pedido de reversão formulado pelos recorrentes e respeitante a um prédio urbano que, na sequência de uma expropriação por utilidade pública, fora adjudicado à CM Lisboa. Os recorrentes terminaram a sua alegação formulando as conclusões seguintes: O douto acórdão recorrido acolhe omissão de pronúncia e erro de interpretação e aplicação da lei. 2 – Os recorrentes não podem conformar-se com a manutenção do acórdão e da fundamentação que lhe subjaz, até porque tal facto acarretará para aqueles a preclusão do direito de, em conformidade com a doutrina aí expendida, renovarem o pedido de reversão, porquanto a demora na decisão (superior a quatro anos) determinou o decurso de todos os prazos estabelecidos no art. 5º do Código das Expropriações. 3 – O acórdão recorrido acolhe errada interpretação da lei ao considerar que o prazo de um mês para resposta da entidade recorrida (art. 45º da LPTA) não se conta nos termos do art. 279º do C. Civil, mas antes em conformidade com o art. 144º do CPC (anterior redacção). 4 – Em conformidade com tal entendimento, a resposta foi considerada atempada e não foi desentranhada dos autos apesar de apresentada no 3.º dia posterior ao termo do prazo sem pagamento da multa a que alude o art. 145º, n.º 5, do CPC. 5 – O douto acórdão recorrido não considerou matéria de facto alegada pelos recorrentes, relevante para a boa decisão da causa, e não apreciou o vício de violação de lei do acto tácito de indeferimento à luz desses factos. 6 – Os recorrentes alegaram e provaram que as obras constantes da declaração de utilidade pública foram efectuadas de acordo com projecto diferente daquele que fundamentou a expropriação; que nenhum dos imóveis expropriados foi demolido e que todos permanecem intocados; que o imóvel não foi objecto de posterior declaração de utilidade pública. 7 – A entidade recorrida não contestou tais factos, pelo que se impunha a sua consideração como provados (art. 490º do CPC). 8 – Tais factos integram o conceito de «cessação da aplicação dos bens ao fim determinante da expropriação», contido na 2.ª parte do n.º 1 do art. 5º do Código das Expropriações, pelo que a denegação da reversão determina vício de violação de lei do acto de indeferimento e consubstancia omissão de pronúncia do acórdão recorrido (arts. 659º, n.º 3, e 660º, n.º 2, do CPC), uma vez que 9 – O direito de reversão, pelo menos com tal fundamento, poderia ser exercido imediatamente após a entrada em vigor do Código, posto que não ocorre qualquer das situações previstas no n.º 4 do art. 5º. 10 – Ainda que, como ..., se admitisse a necessidade da manutenção dessa situação durante um período razoável após a vigência do Código, o prazo decorrido entre a publicação do mesmo e a apresentação do pedido de reversão – um ano e quatro meses – não poderá deixar de considerar-se razoável para o efeito. 11 – O acórdão recorrido não aplicou «in casu» a cominação de veracidade dos fundamentos (de facto e de direito) invocados pelos recorrentes perante o decurso do prazo de trinta dias, ambos constantes do art. 71º do Código das Expropriações. 12 – Não se mostrando ilidida, em sede própria – processo administrativo – tal presunção de veracidade, o Sr. SEALOT deveria ter deferido a pretensão dos recorrentes e, porque assim não sucedeu, o acórdão recorrido deveria ter julgado procedente o invocado vício de violação de lei do acto de indeferimento. 13 – A lei nova aplica-se imediatamente às situações pendentes à data da sua entrada em vigor independentemente dos factos que lhe deram origem e quer estes tenham ocorrido no passado, quer após a vigência do Código das Expropriações. 14 – Assim não se entendendo, o acórdão recorrido faz incorrecta interpretação e aplicação do art. 5º do Código das Expropriações. 15 – O entendimento expendido no douto acórdão conduz à suspensão, durante, pelo menos, dois anos, do fim moralizador da actividade da Administração que se visa alcançar com o diploma. 16 – Tal suspensão não tem qualquer justificação, até porque a Administração não foi surpreendida com a aplicação do Código, já que este beneficiou de uma «vacatio legis» de 90 dias. 17 – Aquela interpretação conduz ainda a tratamentos discriminatórios (ex.: relativamente a imóveis expropriados há 18 anos à data da entrada em vigor do Código e que, sendo o caso de não utilização, não possam ser objecto de reversão antes de decorridos dois anos) e 18 – Obrigaria a, no mínimo, por razões de coerência do sistema jurídico e do próprio art. 5º, considerar que o prazo de 20 anos se inicia também com a entrada em vigor do Código, o que tornaria tal disposição de reduzido alcance prático dado o disposto no n.º 6. 19 – A não ser assim, então a solução seria a de julgar segundo «dois pesos e duas medidas», consoante se estivesse perante o julgamento do nascimento do direito (não relevaria o tempo decorrido entre a adjudicação e o início de vigência do Código) ou a cessação do direito de reversão (já se consideraria o tempo decorrido entre a adjudicação e a data da entrada em vigor do Código). 20 – A interpretação defendida pelos recorrentes é admitida pelo art. 12º, n.º 1, do C. Civil, conjugado com a 2.ª parte do n.º 2 do mesmo preceito, uma vez que a lei nova em causa não dispõe sobre as condições de validade formal ou substancial de factos passados ou sobre os seus efeitos, mas antes sobre o conteúdo de novas relações jurídicas independentemente dos factos que lhe deram origem. 21 – A relação jurídica em causa é a que resulta do exercício do direito de reversão, direito este que não é um efeito, nem da expropriação, nem da adjudicação. 22 – A solução preconizada encontra acolhimento, também, nos princípios da legalidade, proporcionalidade de meios e no respeito pelo direito de propriedade. 23 – Ainda que assim não se entendesse, o acórdão recorrido deveria ter ordenado a procedência do pedido à luz do princípio da economia processual, como lhe foi requerido, por se encontrarem verificados os pressupostos legais para a concessão da reversão e se encontrarem, então, decorridos 2 anos sobre a vigência do Código. 24 – Devendo ter-se julgado que, apesar do pedido de reversão ter sido formulado antes do prazo judicialmente considerado adequado, o mesmo não enfermava de nulidade, devendo aproveitar-se tudo o até aí praticado. 25 – Salienta-se que, cada vez mais, os administrados só podem confiar, e confiam, aos tribunais a defesa justa e imparcial dos seus direitos, não compreendendo que visões estritamente legais e formais do processo possam, por esse facto, tornar-se injustas porque desconformes com a verdade dos factos. 26 – E sobretudo não compreendem, como é o caso, que os tribunais mantenham a Administração na titularidade de um imóvel que foi compulsivamente retirado aos seus legítimos proprietários por causa de um mero erro de projecto (não é demais repetir: o fim da expropriação e o interesse público foram prosseguidos sem tocar nos prédios expropriados, o que determinou a cessação da utilização destes para o concreto fim da sua expropriação) e relativamente ao qual a mesma Administração tem a ousadia, ao fim de 18 anos de posse, de declarar que não sabe se o vai, ou não, utilizar. Contra-alegou o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que ofereceu as seguintes conclusões: I – A resposta da entidade recorrida foi entregue dentro do prazo legal, face ao estatuído nos artigos 144º e 145º do CPC e no art. 45º da LPTA, não tendo qualquer fundamento o seu desentranhamento dos autos. II – A matéria de facto alegada pelos recorrentes quanto à afectação do prédio expropriado não é pertinente e nem sequer poderia ser considerada, uma vez que, no momento em que foi requerida a reversão, 23 de Março de 1993, a CML ainda estava em tempo de aplicar tal bem ao fim que determinou a expropriação, pelo que não tem qualquer cabimento a invocada violação dos preceitos constantes dos artigos 659º, n.º 3, 660º, n.º 2, e 490º, n.º 1, todos do CPC. III – Não se vislumbra também qualquer desvio ao preceituado no art. 71º do Código das Expropriações, pois, tratando-se de uma presunção – «juris tantum» – não diz respeito à decisão do pedido de reversão do prédio, esta da competência da entidade recorrida. IV – O art. 5º do actual Código das Expropriações faz depender a constituição do direito de reversão da não aplicação do bem expropriado ao fim que determinou a expropriação, no prazo de dois anos a contar da data da adjudicação. V – No caso dos autos, o processo de expropriação decorreu entre 1973 e 1976, pelo que o referido prazo começa a ocorrer a partir da data em que entrou em vigor o actual código, ou seja, 7 de Fevereiro de 1992. VI – Assim, até 7 de Fevereiro de 1994, a entidade expropriante, CM Lisboa, ainda poderia dar ao prédio a utilização prevista na declaração de utilidade pública e, consequentemente, em 23 de Março de 1993, os ora recorrentes não eram titulares do direito de reversão a que se arrogaram. Contra-alegou também a CM Lisboa, defendendo que, à data da apresentação do pedido de reversão, não haviam ainda decorrido os dois anos necessários «para que aquele direito pudesse operar», razão por que o acórdão da Subsecção deverá ser inteiramente mantido. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste Pleno emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: Por deliberação de 4 de Dezembro de 1973, publicada no DG, II Série, de 14/12/93, o Conselho de Ministros declarou de utilidade pública muito urgente a expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Lisboa, de vários imóveis necessários à obra de construção do prolongamento da Av. de António Augusto de Aguiar, seus nós de ligação e vias de acesso, entre os quais o prédio urbano, com a área de 146 m2, sito na Rua ..., ..., tornejando para a ..., ns.º ... a ...-A, inscrito na matriz urbana de Lisboa sob o art. 3472º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 75.439, a fls. 157 do Livro B-24. Por decisão de 5/7/76, do Mm.º Juiz de Direito do 2.º juízo Cível de Lisboa, 2.ª Secção, foi o referido prédio adjudicado à CM Lisboa e fixada em 1.470.857$00 a indemnização devida por aquela expropriante CML aos expropriados ..., viúva, seus filhos, os ora recorrentes, e suas mulheres. Aquela expropriada, ..., faleceu em 10/12/77. Em 23/3/93, foi registada a entrada no gabinete do Ministro do Planeamento e da Administração do Território do requerimento dos ora recorrentes, constante de fls. 21 a 23 do vol. I do processo instrutor apenso e de fls. 30 e ss. dos autos, que se dá por reproduzido, pedindo a reversão do prédio expropriado pela deliberação referida na precedente alínea a). Por determinação da autoridade recorrida, SEALOT, foi solicitado parecer à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) e à CM Lisboa. Sobre o anteriormente referido pedido de reversão, foi elaborada na CCRLVT a informação n.º GL 170/93, de 17/6/93, constante de fls. 8 a 12 do vol. I apenso e que se dá por reproduzida, para ser presente ao Sr. SEALOT, não constando que este, sobre ela ou sobre aquele pedido, se tenha pronunciado. Passemos ao direito. O recurso contencioso dos autos tomou por objecto o indeferimento tácito recaído sobre um pedido de reversão de um imóvel anteriormente expropriado. Depois de alinhar a matéria de facto que considerou pertinente à decisão de direito, e que «supra» se encontra transcrita, a Subsecção começou por enfrentar duas questões prévias, relacionadas com a tempestividade da resposta da autoridade recorrida e com a legitimidade dos intervenientes processuais; e, após julgar improcedentes essas questões, o aresto «sub judicio» entrou na apreciação do mérito do recurso, vindo a negar-lhe provimento em virtude de o acto tácito, recaído sobre o pedido de reversão, se ter formado antes de haverem decorrido os dois anos que o art. 5º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, de 9/11, concedia à CM Lisboa para aplicar o prédio ao fim a que se ordenara a sua expropriação. No presente recurso jurisdicional, os recorrentes acometem o acórdão da Subsecção por três distintas e essenciais vias: por um lado, insistem em que a resposta da autoridade recorrida foi apresentada fora de tempo, pelo que a decisão «a quo» deverá ser revogada no ponto em que não mandou que tal peça fosse desentranhada dos autos; para além disso, afirmam que o aresto impugnado é nulo, por omissão de pronúncia, já que não considerou factos por eles alegados que, permitindo à Subsecção enquadrar o fundamento do pedido de reversão no conceito de cessação da aplicação do bem expropriado ao fim da expropriação, determinariam que tal pedido tivesse sido oportunamente formulado; por último, e pressupondo agora que o fundamento da reversão, apreciado pelo aresto, consistia na não aplicação do bem ao fim para que fora expropriado, dizem que a Subsecção errou ao entender que o direito de reversão só poderia formar-se depois de decorridos dois anos sobre a data da entrada em vigor do Código das Expropriações publicado em 1991. Comecemos pelo problema relativo à tempestividade da apresentação da resposta, o qual é, aliás, de extrema simplicidade. Diz-nos o acórdão impugnado, sem que haja aqui qualquer oposição dos recorrentes, que a autoridade recorrida foi notificada para responder em 28/10/93, vindo a entregar em juízo a sua resposta no dia 3/12/93. O prazo para a apresentação da resposta era de um mês (art. 45º da LPTA); e os recorrentes acham que esse prazo se contava nos termos do art. 279º, al. c), do Código Civil, e que findava em 29/11/93 ou, o mais tardar, no 3.º dia útil seguinte – que seria o dia 3/12/93. Como a autoridade recorrida não pagou a multa correspondente à apresentação da resposta nesse 3.º dia útil, os recorrentes defendem que tal peça não deveria ter sido admitida. Contudo, é patente a sua falta de razão. Mesmo que a resposta tivesse entrado em juízo no 3.º dia útil seguinte ao termo do prazo, a autoridade recorrida estaria dispensada de pagar a multa a que então se referia o art. 145º, n.º 5, do CPC, por dela estar isenta (cfr., v.g., o acórdão deste STA de 12/5/98, rec. n.º 42.660). Mas há uma razão mais decisiva para que soçobre a tese dos recorrentes. É que o prazo para a apresentação da resposta é, insofismavelmente, um prazo judicial, cuja contagem se encontrava sujeita à previsão do art. 144º do CPC. Esta simples circunstância excluía que, a esse prazo, se aplicassem as regras previstas no art. 279º do Código Civil, até pela natureza supletiva que a tais regras era conferida pelo art. 296º do mesmo diploma. Ora, os ns.º 2 e 3 do art. 144º do CPC eram explícitos no sentido de que o assinalado prazo de um mês correria continuamente, mas que se suspenderia durante os sábados, domingos e feriados. E, operando a contagem do prazo desse modo, facilmente se vê que, na ocasião em que a resposta foi entregue em juízo, ainda não estava inteiramente decorrido o tempo para a prática desse acto processual. Assim, e no ponto atrás analisado, o aresto da Subsecção mostra-se a coberto da crítica que os recorrentes lhe dirigiram, pelo que improcedem as conclusões 3.ª e 4.ª da sua alegação de recurso. Vejamos agora se o acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, como se sustenta nas conclusões da alegação. Na óptica dos recorrentes, os factos invocados como fundamento da reversão estariam provados e seriam susceptíveis de juridicamente se traduzirem num caso de cessação da aplicação do bem ao fim determinante da expropriação realizada. Ora, a Subsecção não teria curado de apreciar a existência do alegado direito de reversão à luz desse seu fundamento legal, sendo nessa precisa abstenção que os recorrentes divisam a mencionada omissão de pronúncia, geradora da nulidade do acórdão. Mas esta posição não merece acolhimento. A omissão de pronúncia consiste num vício formal da decisão, derivado de ela não ter resolvido uma questão que devesse apreciar, ou seja, uma questão que fora posta à consideração do tribunal e cujo conhecimento não estava prejudicado pela solução entretanto dada a um qualquer outro assunto (cfr. os artigos 660º, n.º 2, e 668º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC). «In casu», a questão de fundo a resolver pela Subsecção era a de se saber se o alegado direito de reversão realmente se constituíra; e é indubitável que a Subsecção deu resposta a essa mesma questão, tendo julgado que o direito se não formara porque essa formação dependia do decurso de um prazo ainda não completado. Pode suceder que, ao assim decidir, a Subsecção haja incorrido em erro de julgamento; mas, como o erro de julgamento implica sempre a existência de uma pronúncia em que ele se insinue, é manifesto que o aresto recorrido, se tiver julgado mal a referida questão, não poderá simultaneamente sofrer da denunciada omissão de pronúncia, fautora de nulidade da decisão. Deve, aliás, salientar-se que os recorrentes reportaram, na sua conclusão 8.ª, a omissão de pronúncia a uma suposta violação do disposto no art. 659º, n.º 3, do CPC. Este preceito relaciona-se com a correcção da decisão de facto, pelo que a invocação da sua ofensa denota que os recorrentes tinham obscuramente a ideia de que o problema que colocavam concernia, em boa verdade, a um erro havido na captação dos factos atendíveis, com repercussões na solução de direito assumida pelo acórdão. Sendo assim, torna-se certo que teremos de determinar se a Subsecção convocou toda a matéria de facto pertinente à decisão jurídica que lhe incumbia proferir, o que implica que indaguemos se o acórdão falhou nalguma questão de facto colocada nos autos que claramente se ordenasse a uma decisão de direito distinta da emitida. E é claro que este problema, ao traduzir-se na determinação do âmbito da matéria de facto sobre que o direito ulteriormente incidirá, antecede logicamente a revisão da decisão jurídica constante do aresto impugnado, pois, se a base factual atendível tiver de ser modificada ou ampliada, a pronúncia emitida pela Subsecção acerca da não existência do direito de reversão ficará imediatamente em crise – por assim se tornar meramente hipotética ou eventual a possibilidade de ela vir a ser renovada. Na sua petição de recurso, os recorrentes, depois de afirmarem que o prédio em causa fora expropriado para um certo fim, realizável segundo um determinado projecto que implicava o uso daquele imóvel, acrescentaram que esse fim veio a ser plenamente obtido através da prossecução de um projecto diverso, que prescindiu do aproveitamento do prédio. A verdade desta alegação mostra-se controvertida, pois a entidade expropriante, CM Lisboa, sustentou nos autos que o projecto primitivamente traçado, embora não concluído, nunca foi abandonado; e a câmara disse também que tal projecto pode ser ainda ultimado com a utilização do prédio para o fim a que a sua expropriação o destinara. Ora, este dissídio factual não foi resolvido pelo aresto impugnado, que em ponto algum da sua decisão de facto aludiu à persistência, ou à substituição, do projecto que servia o fim da expropriação havida. É certo que o acórdão disse que «a CM Lisboa ainda podia aplicar o prédio em causa ao fim que determinou a expropriação até 7/2/94»; mas esta é apenas uma tomada de posição «de jure», e não um juízo de facto que intentasse resolver a controvérsia do mesmo tipo, a que acima aludimos. Deste modo, temos por adquirido que a Subsecção não se ocupou do problema de apurar se, tal como os recorrentes haviam alegado, o fim a que a expropriação tendia se consumara através da execução de um projecto novo, que tivesse deixado indemne o prédio expropriado. E importa agora ver se esta questão de facto, deixada em aberto pelo acórdão, poderia cobrar um relevo jurídico tal, que levasse a inflectir a decisão de negar provimento ao recurso. O art. 5º do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, de 9/11, veio prever a existência do direito de reversão em dois casos: quando o bem expropriado não fosse aplicado ao fim determinante da expropriação no prazo de dois anos a contar da adjudicação; ou quando tivesse cessado a aplicação do bem a esse fim. Portanto, o surgimento do direito de reversão advinha sempre de o bem não ter seguido o destino a que a expropriação o inclinara; e essa subversão do destino do bem detectar-se-ia nas hipóteses, legalmente previstas, de ele não ter sido aplicado ao fim num prazo razoável ou de essa aplicação, embora iniciada, ter entretanto cessado – já que nada cessa sem anteriormente ter existido ou começado a existir. Às duas hipóteses atrás previstas, haveriam de se subsumir quaisquer outras possibilidades afins, como seria o caso de o bem expropriado ter recebido um destino diferente do que a expropriação previra. Ora, uma outra dessas possibilidades era a de o bem expropriado não ter sido aplicado ao fim e ser mesmo certo, antes ainda de decorrido o prazo de dois anos, contado do momento da adjudicação, que essa aplicação se tornara impossível. Neste caso, seria absurdo persistir na exigência de que o expropriado aguardasse os dois anos para exercer o direito de reversão, pois esse prazo visa proporcionar à Administração o ensejo de aplicar o bem ao fim e estaria já adquirido que essa aplicação não era realizável. Deve ainda dizer-se que o fundamento traduzido na cessação da aplicação do bem ao fim consente um entendimento que extravase do bem singular que esteja em causa e que se relacione com as vicissitudes acontecidas com o conjunto dos bens que porventura concorressem para o fim da expropriação. Sempre que o objectivo por esta visado implique a afectação de uma pluralidade de bens, assim unidos relativamente àquele fim, convirá que, dessa unidade funcional, se retirem algumas consequências. Isso mesmo se dispunha nos ns.º 2 e 3 do mencionado art. 5º, donde resultava que o início da realização de uma obra contínua – a que tivesse configuração geométrica linear, susceptível de execução faseada ao longo do tempo e resultante de um projecto articulado, global e coerente – significava que todos os bens expropriados, mesmo aqueles em que não houvera ainda qualquer intervenção, tinham começado a ser aplicados ao fim a que a expropriação tendia. Mas, se o início de uma obra contínua, prevista em projecto, estudo ou plano justificativo da expropriação, significava que um prédio expropriado ainda não atingido pelos trabalhos já começara a ser aplicado ao fim visado pela expropriação, imperioso é concluir que o eventual acabamento da mesma obra, deixando intocado aquele prédio, traduziria a cessação da aplicação dele ao mencionado fim. De outro modo, teríamos, em tal hipótese, de simultaneamente admitir que o aludido prédio começara a ser aplicado ao fim e que nesse trânsito para o fim se estabilizara perpetuamente, já que a sua aplicação ao fim nunca se poderia consumar. É claro que um prédio expropriado para a realização de uma obra contínua só pode ficar excluído da produção dela numa de duas situações: ou quando a sua expropriação se deveu a um erro originário, que supôs que a obra envolveria o prédio, quando, na verdade, ela era realizável sem a afectação do imóvel; ou quando o projecto inicial, que correctamente previa a utilização do prédio, foi posteriormente alterado, de modo que o fim da expropriação passou a atingir-se sem o concurso desse imóvel. Neste segundo caso, e porque as modificações de projecto ocorrem no silencioso interior da entidade expropriante, continuava a valer a regra de que o início da obra contínua traduzia um começo de afectação de todos os bens expropriados ao fim determinante da expropriação. E só quando se tornasse certo que, afinal, o projecto de execução da obra era outro e que ele prescindia do uso de algum dos prédios expropriados, é que se poderia seguramente afirmar que havia cessado a aplicação dele ao fim que justificara a sua expropriação. Portanto, a conclusão lógica a extrair do facto de a obra contínua, a que sobreveio uma alteração de projecto que prescindiu do uso de algum prédio expropriado, ter sido entretanto concluída só pode ser a de que cessou a aplicação desse prédio ao fim determinante da expropriação. Ora, o procedimento expropriativo a que se referem os autos tinha, como causa final, a realização da «obra de construção do prolongamento da Av. de António Augusto de Aguiar, seus nós de ligação e vias de acesso» – como consta da matéria de facto acolhida no acórdão da Subsecção. Atenta a índole dessa obra, é indubitável que ela tinha uma configuração geométrica linear, sendo ainda claro que as suas concepção e execução detinham os predicados que, nos termos do art. 5º, n.º 3, do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, permitiam caracterizá-la como «contínua». Sendo assim, e se for verdade que a obra veio a ultimar-se de acordo com um projecto diferente do inicial, que prescindiu do uso do prédio a que directamente se reportam os autos, será necessário concluir que, no momento em que o pedido de reversão foi deduzido, já havia cessado a aplicação do mesmo prédio ao fim que presidira à sua expropriação. A verificar-se essa hipótese, o exercício do direito de reversão não estaria condicionado ao decurso do prazo de dois anos a que se referia o art. 5º, n.º 1, do aludido Código das Expropriações, pois esse prazo só concerne à não aplicação do bem expropriado ao fim da expropriação, e não também à cessação da aplicação dele a esse fim (cfr. , v.g., os acórdãos deste Pleno de 19/1/2000, rec. n.º 39.251, e de 22/3/2000, rec. n.º 41.349); e, não estando o pedido de reversão dependente do decurso desse prazo, teríamos que a decisão «a quo» errara ao negar provimento ao recurso contencioso por o mesmo prazo ainda não estar completado. Ora, a hipótese a que acima aludimos verificar-se-á, ou não, consoante a resposta que se der à controvérsia de facto que o acórdão impugnado não elucidou – e que, recorde-se, respeita à conclusão da obra segundo um projecto diferente do originário. Consequentemente, urge resolver o dissídio factual que a Subsecção não esclareceu, a fim de se apurar se houve, realmente, a alegada mudança de projecto e a sua realização integral – ficando o imóvel em causa fora do âmbito dos trabalhos executados e concluídos. E isto significa que os autos devem voltar à Subsecção, a fim de que, após a necessária indagação, a decisão de facto seja, nesse preciso ponto, ampliada por forma a constituir uma base suficiente para a decisão «de meritis» (cfr. o art. 729º, n.º 3, do CPC). Assim, e por procedência da conclusão 5.ª da alegação dos recorrentes, o presente recurso jurisdicional merece provimento. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e em revogar o acórdão recorrido, devendo os autos baixar à Subsecção a fim de ser ampliada a matéria de facto, nos termos e para os fins sobreditos. Sem custas. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003. Madeira dos Santos – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Gouveia e Melo – Isabel Jovita – Abel Atanásio – João Cordeiro – Santos Botelho