9750712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750712
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Penhora, Embargos de terceiro, Rejeição, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022042
Nr Documento: RP199710069750712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2196d84477a26be58025686b0066feb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750712.5A
Sumário
I - Os embargos de terceiro deduzidos à execução, em processo especial de venda de penhor, não suspendem, se rejeitados, os termos daquela quanto ao bem seu objecto, apesar de ao recurso interposto do despacho que os rejeitou ter sido atribuído efeito suspensivo.