0071284 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os membros da Direcção da Associação Sindical beneficiam de um crédito de quatro dias, por mês, para o exercício das suas funções sindicais, considerando-se tais faltas justificadas, mantendo o direito à remuneração ; II - As faltas dadas por membros da Direcção da Associação Sindical no desempenho das suas funções poderão ser justificadas até ao limite de 30 dias; III - Sempre que ultrapassem esse período, deixam de estar sujeitos ao regime aplicável às faltas, para passarem a ser regulamentados pelo regime da suspensão.