0007413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0007413
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Diligência de instrução, Nulidade, Nulidade relativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011252
Nr Documento: RL199707020007413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8359ed654c77197c802568030004e6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007413.4F
Sumário
O Juiz, na fase de Instrução, goza de um poder latitudinário e não de um poder discricionário. O Juiz não é livre de realizar ou deixar de realizar os actos requeridos em Instrução se às finalidades daquela a produção de provas for imperiosa (implicando, até, a sua omissão nulidade) pelo que a sua actividade é, pelo menos, limitada, à apreciação da utilidade e necessidade daqueles actos.