9430739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9430739
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Inscrição, Registo predial, Poderes do tribunal, Presunção, Causa de pedir, Caminho público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012552
Nr Documento: RP199411079430739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1141a32661edac808025686b00669a55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430739.2C
Sumário
A matéria da especificação e do questionário deve ser interpretada de acordo com os articulados donde ela foi extraída. A inscrição matricial, embora o direito registral a tenha em conta em certos casos, não acarreta nenhuma presunção de ordem civil, tendo significado meramente fiscal. A presunção derivada do registo predial não abrange a descrição física da coisa, deixando de funcionar quando se prove não haver coincidência entre a realidade registral e a substantiva a esse respeito. Se é certo que o tribunal tem liberdade de quantificação jurídica dos factos, não é menos certo que não pode alterar a causa de pedir, ou mudar a razão que a parte faz valer para justificar o pedido. O que interessa para qualificar um caminho como público é o facto de este, desde tempos imemoriais, estar no uso directo e imediato do público.