01996/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01996/02
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059234
Nr Documento: SA12003051301996
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71f6e325f21bbbc080256d2f0039adcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01996.02.2E
Sumário
O recurso jurisdicional visa a apreciação/censura da sentença recorrida, sendo o acto, ou melhor, os vícios que lhe são imputados, o objecto do recurso contencioso. O acto contenciosamente impugnado padece de vícios, enquanto que a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que faz quanto a esses vícios, pelo que, no recurso jurisdicional, devem ser atacados esses erros e refutadas as decisões tomadas e não os vícios do acto. Não obstante, é de considerar que um recurso jurisdicional, no qual é reafirmada a tese que o recorrente sustentou no recurso contencioso relativamente à procedência dos vícios nele imputados e que não viu consagrada no acórdão recorrido, pelo que voltou a insistir nela, pedindo que, com os fundamentos nele aduzidos, que contrapôs aos do acórdão impugnado, dessa forma manifestando a sua discordância quanto a eles, este Supremo Tribunal o revogue, ataca o acórdão recorrido, pelo que dele há que conhecer. É que não é exigível que o recorrente apresente argumentos novos, bastando que explicita a sua discordância quanto ao decidido. Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Janeiro, que visou apenas a situação daqueles que eram afectados pela alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março. O regime do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, na interpretação referida, que limita o benefício nele previsto aos que foram prejudicados pela referida Portaria n.º 162/76, não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os demais sinais nos autos, interpôs recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 6/6/2002, que, negou provimento ao recurso contencioso por ele interposto do despacho do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada de 30/12/97, que lhe indeferiu a sua promoção a sargento mor e a revisão da sua pensão de reforma. Nas suas alegações, apresentou as seguintes conclusões: 1.ª)- O Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/1, não anulou o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9/5, antes pelo contrário, houve a preocupação dele continuar a vigorar na ordem jurídica. 2.ª)- O recorrente foi classificado Deficiente das Forças Armadas na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, mas foi-lhe aplicada uma norma (artigo 1.º, n.º 2) que já existia no Decreto-Lei n.º 210/73 e que permaneceu em vigor. 3.ª)- Negar ao recorrente os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 134/97 seria atribuir-lhe tratamento desigual relativamente àqueles que em situação idêntica vêm a gozar de tais direitos apenas pela circunstância de a decisão de qualificação de DFA ter sido proferida após entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/76, o que equivale a uma interpretação contrária ao princípio da igualdade consagrado pelo artigo 13.º da CRP. 4.ª)- Como o recorrente ficou com uma percentagem de deficiência maior que aqueles que poderiam optar pelo serviço activo e, consequentemente, teve de ser reformado extraordinariamente, ao não o promoverem, tratam-no de forma mais desfavorável, o que contraria o artigo 13.º da CRP e viola o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97. 5.ª)- O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97 deve ser interpretado de modo a incluir os militares qualificados como DFA,s após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/76, nomeadamente os que o foram ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 210/73. 6.ª)- A interpretação contrária do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, que só a considera aplicável a quem tenha passado à situação de reforma e sido qualificado como DFA antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/76 é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição. Contra-alegou o recorrido, tendo formulados as seguintes conclusões (fls 176-177): 1.ª)- O objecto do recurso jurisdicional é constituído pela sentença recorrida, sendo o seu âmbito delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. 2.ª)- Neste recurso não constitui objecto o acto sobre cujo recurso contencioso versou. 3.ª)- Contudo, nesta fase do processo, o Recorrente continua a reportar-se apenas ao acto recorrido, não impugnando nunca directamente o Acórdão que teria de constituir o objecto do seu recurso. 4.ª)- Pelo que deve o presente recurso ser liminarmente rejeitado. 5.ª)- A decisão que qualificou o Recorrente como DFA foi tomada ao abrigo das disposições do DL 43/76, de 20 de Janeiro, tendo todo o inerente processo decorrido nos termos do mesmo diploma. 6.ª)- O DL 134/97, de 31 de Junho, só é aplicável aos militares qualificados automaticamente como DFA 's ou que o tenham sido nos termos do DL 210/73, de 9 de Maio. 7.ª)- Em consequência, o Recorrente não é um dos destinatários das suas normas, pois não faz parte de um daqueles grupos. 8ª)- Como esse Venerando Tribunal vem ensinando, o estatuto de deficiente é definido pelo ordenamento jurídico vigente ao tempo da prolação do acto administrativo de qualificação. 9.ª)- É o momento em que é proferido o acto de qualificação que determina o regime jurídico aplicável e não o momento da ocorrência dos pressupostos dessa aplicação. 10.ª)- Como o despacho de qualificação do Recorrente foi proferido nos termos daquele DL 43/76, de 20 de Janeiro, é-lhe aplicável o regime daí decorrente e não o anterior. 11.ª)- Tem esta tese constituído doutrina constante e pacífica desse Venerando Tribunal. 12.ª)- Pelo que, se o militar ora em causa foi qualificado DFA nos termos do DL 43/76,de 20 de Janeiro, não é contemplado pela doutrina do DL 134/97, de 31 de Junho, pois que não pode ser considerado deficiente nos termos das alíneas b) e c) do art.º 18.º do primeiro diploma, ou seja como automaticamente deficiente ou assim considerado nos termos do DL 210/73, de 9 de Maio, tendo a entidade Recorrida decidido conforme a lei. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 185, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: O douto acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos (fls 127-129): Na sequência do serviço militar prestado no ultramar, entre 1962 e 1973, o recorrente adquiriu uma doença, que, por despacho de 07-09-82, do SSP, por delegação do CEMA, foi considerada adquirida e agravada em serviço de campanha ( doc. nº1, de fls. 34). Presente à Junta de Saúde Naval( JSN ), em 30-04-82 , foi-lhe atribuído o grau de incapacidade de 35% , por surdez sonotraumática e neurose depressiva. Tal decisão foi homologada, em 17-05-1982 ( doc. n° 2) . Presente, de novo, à JSN, em 12-04-83, foi-lhe mantido o grau de incapacidade de 35% e considerado « incapaz para o serviço activo» . Tal decisão foi homologada, em 01-06-83, data em que passou à situação de reserva ( docs. nos 3 e 4 ) . O recorrente foi classificado DFA, por despacho do CEMA, de 31-10-1983, ao abrigo do disposto no art.º 7.°, n.° 4, do DL n° 43/76, de 20-01, tendo transitado para a situação de reforma extraordinária (docs. nºs 5 e 6 ). 7.Em 18-07-89, o recorrente foi graduado em Sargento-Ajudante . Em 29-11-95, o recorrente requereu, de novo, a graduação no posto a que tivesse direito. Tal requerimento foi deferido pelo CEMA, de 18-01-1996, vindo a ser graduado em Sargento-Mor (docs. nºs 7 e 7-A ). Em 13-12-94, o recorrente pediu a revisão do seu processo, por doença, em serviço de campanha, considerando que a mesma se vinha agravando ( doc. n° 8 ). Tal pedido já havia sido formulado, em 05-07-88, e que havia determinado um aumento de desvalorização atribuída para 44%, na sequência da sessão da JSN, de 06-01-88, homologada em 13 do mesmo mês, que o considerou « incapaz para todo o serviço» . Aquele novo pedido foi deferido, em 08-02-95, pelo SSP, por delegação do CEMA, determinando que o recorrente fosse observado, em exame de sanidade, nas especialidades de psiquiatria e ORL, após o que seria presente à JSN ( doc. 9 ). Conforme mapa da sessão daquela Junta, de 23-05-95, homologado por despacho de 25-05-95, do SSP, por delegação do CEMA, a desvalorização atribuída ao recorrente foi agravada para 50,40% (docs. nºs 10 e 11) . Tal decisão foi comunicada ao recorrente por aviso de 14-06-95 (doc. n.° 12) . O recorrente requereu, em 24-09-97, ao Administrador da CGA, a promoção e subsequente revisão da pensão de reforma (doc. n.° 14 ). Informação n.° 8 CH/97, de 13-10-97, sobre « Promoções de DFA 's por aplicação do DL n.° 134/97, de 31 de Maio», aqui reproduzida para os legais efeitos (doc. n° 18). A Repartição de Reservas e Reformados elaborou, sobre o pedido do recorrente, a Informação de 21-10-97, na qual propõe não dar seguimento ao pedido dirigido à CGA, por o Sarg. A... não ter sido considerado DFA, ao abrigo das alíneas b) ou c) , do n.° 1, do art.º 18.° do DL n.° 43/76 ( doc. n° 19). Em concordância com tal informação, o pedido do recorrente mereceu o seguinte despacho do CEMA, em 30-12-1997: « Arquive-se, uma vez que o pedido não pode ter seguimento, dado que, não reunindo os requisitos indicados no art.º 1.º do DL n.° 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo diploma » ( doc. n° 20 ). 2. O DIREITO: Nas primeiras quatro conclusões das suas alegações, o recorrido defende a rejeição liminar do presente recurso, em virtude do recorrente, nas suas alegações, não atacar o acórdão recorrido, refutando o julgamento nele efectuado, mas continuar a defender a verificação dos vícios imputados ao acto impugnado no recurso contencioso. Impõe-se, assim, o conhecimento prévio desta questão, na medida em é susceptível de afectar o conhecimento do recurso, pois que levaria à improcedência, em bloco, das conclusões das alegações e ao consequente improvimento do recurso. Vejamos. O recurso jurisdicional visa, efectivamente, a apreciação/censura da sentença recorrida, sendo o acto impugnado, ou melhor, os vícios que lhe são imputados, o objecto do recurso contencioso. O acto impugnado padece de vícios, enquanto que a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que faz quanto a esses vícios. O que há, portanto, que apurar é, como se escreveu no acórdão deste STA de 18/12/2002, recurso n.º 478/02-12 se, no caso, através da posição processual tomada pela recorrente, se pode concluir ter sido censurada a sentença. E pensamos que tal sucedeu. Com efeito, o recorrente explanou, no recurso jurisdicional, a tese que sustentou no recurso contencioso relativamente à procedência dos vícios nele imputados, tese essa que não viu consagrada no acórdão recorrido, pelo que voltou a insistir nela, pedindo que, com os fundamentos nela aduzidos, que contrapôs aos do acórdão impugnado, dessa forma manifestando a sua discordância quanto a eles, este Supremo Tribunal o revogue. Pelo que será de concluir que, no recurso jurisdicional, foram postos em causa, embora de uma maneira não muito incisiva, os erros de julgamento relativos aos vícios arguidos no recurso contencioso, de cujo mérito há que conhecer (cfr., neste sentido, o recente acórdão deste STA de 12/11/2002, proferido no recurso n.º 645/02-12, no qual se escreveu que “tendo sido uma dada conduta da Administração que afectou a sua esfera jurídica, e tendo intentado, pelo meio processual próprio, a sua erradicação da ordem jurídica, e tendo interposto o adequado recurso da decisão jurisdicional que não atendeu tal pretensão anulatória, é óbvio que seja aquela conduta da Administração que continue a alimentar a sua inconformação em virtude de continuar convencido da sua ilegalidade, pese embora aquela decisão jurisdicional. Por isso natural é que seja a ilegalidade do acto que basicamente alimente a inconformação do recorrente e que a intente demonstrar na sua alegação de recurso”. No mesmo sentido decidiu o acórdão de 30/1/2 003, recurso n.º 2026/02, em cujo sumário se escreveu que “Não obsta ao conhecimento do objecto do recurso jurisdicional a mera circunstância de o recorrente, tendo visto não sufragada na sentença do TAC a tese por si sustentada quanto à não procedência dos vícios arguidos pelo recorrente contencioso, venha a reproduzir essa tese no recurso jurisdicional, pedindo, com esse fundamento, a revogação da sentença recorrida, já que a função do Tribunal “ad quem” consiste, precisamente, em apreciar a justeza da não aceitação, por parte do Tribunal “a quo”, da posição perante este defendida, não sendo exigível que o recorrente “invente” argumentos novos, bastando que explicite os motivos da sua discordância em relação ao decidido.”). # Passando, então, ao conhecimento do fundo do recurso, temos que o dissídio se resume ao facto do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97 ser ou não aplicável aos militares qualificados como DFA,s na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/1, por lesões ou doença contraídas em data anterior à da sua entrada em vigor. Como salienta o Exm.º Magistrado do Ministério Público, no respectivo parecer, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência reiteradamente afirmada por este Supremo Tribunal, quanto ao âmbito de aplicação do regime instituído pelo DL 134/97, de 31 de Maio. O recorrente não traz argumentos novos, que permitam justificar a revisão desse entendimento jurisprudencial, pelo que se passa a transcrever o acórdão deste Supremo Tribunal, de 20.2.02 (recurso n.º 47 899), que responde às questões suscitadas pelo recorrente e cuja doutrina ora se reitera: “4. A questão que é objecto do recurso é a de saber se o recorrente, pode beneficiar do regime previsto no Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio. Neste diploma prevê-se a promoção ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, revendo as respectivas pensões de reforma. No seu art. 1º estabelece-se que «os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18º do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, são promovidos ao posto a que teriam ascendido, tendo por referência a carreira dos militares à sua esquerda à data em que mudaram de situação, e que foram normalmente promovidos aos postos imediatos». Como resulta do texto deste artigo, são cinco os requisitos exigidos, cumulativamente, para um militar beneficiar da promoção aí prevista: pertencer aos quadros permanentes; b) ser Deficiente das Forças Armadas, nos termos das als. b) e c) do n.º 1 do art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76; estar numa situação de reforma extraordinária; d) ter um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%; e) não ter optado pelo serviço activo. No caso em apreço, o Tribunal Central Administrativo entendeu que o recorrente não preenchia um dos requisitos que é o de ser DFA «nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do art. 18º do Decreto-Lei nº 43/76». O art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76 estabelece o seguinte: O presente diploma é aplicável aos: 1. Cidadãos considerados, automaticamente, DFA: a) Os inválidos da 1ª Guerra Mundial, de 1914-1918, e das campanhas ultramarinas anteriores; b) Os militares no activo que foram contemplados pelo Decreto-Lei n.º 44995, de 24 de Abril de 1963, e que pelo n.º 18 da Portaria n.º 619/73, de 12 de Setembro, foram considerados abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio; c) Os considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio. 2. Cidadãos que, nos termos e pelas causas constantes do n.º 2 do artigo 1.º, venham a ser reconhecidos DFA após revisão do processo. 3. Militares que venham a contrair deficiência em data ulterior à publicação deste decreto-lei e forem considerados DFA. O n.º 1 deste art.º 18.º reporta-se aos automaticamente deficientes, aqueles que são como tal considerados por mero efeito da entrada em vigor desse diploma. O n.º 2 abrange os deficientes após revisão do processo, que serão aqueles que, tendo contraído lesão anterior susceptível de levar à qualificação como DFA, não obtiveram essa qualificação antes da sua entrada em vigor. No nº 3, abrangem-se os militares que venham a contrair deficiência apenas em data posterior à publicação daquele diploma. A situação do ora recorrente é enquadrável no n.º 2 deste art.º 18.º, pois, apesar de ter contraído antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/76 uma lesão susceptível de levar à sua qualificação como DFA, não estava como tal qualificado no momento da publicação deste, só obtendo tal qualificação em 1990, como resulta da matéria de facto fixada [No caso presente, as lesões foram contraídas entre 1962 e 1973, mas a qualificação como DFA apenas ocorreu em 30/10/88, como resulta da matéria de facto considerada provada pelo acórdão recorrido e não há elementos processuais que contrariem].Assim, não sendo qualificado deficiente por mero efeito da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/76, mas só por ulterior decisão administrativa, o recorrente não está incluído nas situações previstas naquele n.º 1 do art. 18.º. Por isso, faltando um dos requisitos previstos no art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, o recorrente não pode beneficiar do regime nele previsto. Para além do teor literal do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97 afastar a possibilidade da sua aplicação aos militares cuja situação se enquadre no n.º 2 do art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76, a intenção legislativa que presidiu à emissão daquele diploma confirma esse afastamento. Na verdade, como se refere expressamente no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 134/97, foi seu objectivo eliminar uma situação de desigualdade assinalada pelo acórdão n.º 563/96 do Tribunal Constitucional, de 10-4-96, publicado no Diário da República, I Série, de 16-5-96, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março. Esta Portaria n.º 162/76, visando regulamentar «as situações transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 43/76» determinou, no seu n.º 7, alínea a), que «aos DFA nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez que já puderam usufruir do direito de opção nos termos da legislação então em vigor não é reconhecido o direito de poderem optar pelo ingresso no serviço activo», O Tribunal Constitucional entendeu, no referido acórdão, que a esses não se lhes reconhece a possibilidade de poderem optar pelo (re) ingresso no serviço activo, em contraste evidente com os demais deficientes das Forças Armadas, beneficiários do novo regime do Decreto-Lei n.º 43/76 – em termos que a lógica de uma argumentação diacrónica não justifica. Na verdade, se todos podem (ou puderam) optar, seja porque o Decreto-Lei n.º 210/73 o permitiu a alguns, seja porque o regime de 1976 o proporcionaria aos restantes, as condições de exercício do direito de opção são desiguais: àqueles, qualificados deficientes das Forças Armadas em contexto legal mais exigente, foi reconhecido um dado prazo para a opção, num específico circunstancialismo sócio-político; aos últimos, de estatuto como deficiente das Forças Armadas recente, ou porque o obtiveram mediante a revisão dos seus processos nos termos que passaram a ser permitidos pelo diploma de 1976, ou porque o novo regime lhes veio permitir a sua qualificação como deficientes das Forças Armadas, mesmo com dispensa de qualquer relacionação com campanha ou equivalente, a esses reconheceu-se-lhes poderem exercer a sua opção sem qualquer limitação temporal (após sucessivas prorrogações dos prazos). A norma da alínea a) do n.º 7 da portaria não se compagina com uma visão holística e igualitária do Decreto-Lei n.º 43/76. Como se diz no preâmbulo deste diploma, o direito à opção entre o serviço activo, que dispensa plena validez, e as pensões de reforma extraordinária ou de invalidez «será agora possível para todos os DFA (...)», e se o preceituado sobre o direito de opção pelo serviço activo no Decreto-Lei n.º 210/73 é mantido em vigor, «ainda e enquanto houver DFA cujas datas de início de acidente sejam relacionadas com as campanhas do ultramar pós-1961», o objecto confessado é o de «contemplar todos esses casos do mesmo modo, como é justo». Não parece que a norma da portaria se compagine com a filosofia subjacente ao decreto-lei. A norma introduz um tratamento diverso para situações essencialmente iguais, não razoavelmente justificado: não só parte dos militares deficientes é afastada da plenitude de fruição do novo regime, que, no entanto, visou alcançar «um modo de compensar ou reparar uma injustiça» a todos tocante, sem que se apercebam ou denunciem as razões de marginalização assim provocada – o que figura arbítrio –, como a diferença de tratamento se modela inadequada e injustificadamente. O Decreto-Lei n.º 134/97 visou, em execução deste acórdão, «promover a promulgação dos instrumentos jurídicos adequados e idóneos à eliminação da desigualdade constitucionalmente intolerada», como se refere no seu Preâmbulo. O que este diploma visou, em suma, foi proporcionar aos militares visados pela alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, que não puderam optar pelo serviço activo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43/76, e ter acesso às promoções inerentes a esse serviço, a possibilidade de terem acesso a estas. Por isso, é de concluir que os militares que podem usufruir do regime previsto neste diploma são apenas aqueles que eram afectados pelo n.º 7, alínea a), daquela Portaria n.º 162/76, isto é, os já qualificados como DFA no momento da publicação do Decreto-Lei n.º 43/76, que estivessem nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tivessem podido usufruir do direito de opção, nos termos da legislação anteriormente em vigor. Assim se confirma que não se pretenderam incluir no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 134/97, as situações enquadráveis no n.º 2 do art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76, em que a qualificação como DFA ocorreu após a entrada em vigor deste diploma. (Neste sentido tem vindo a decidir, uniformemente este Supremo Tribunal Administrativo, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: - de 18-5-2000, proferido no recurso n.º 45934;- de 14-6-2000, proferido no recurso n.º 45839;- de 18-10-2000, proferido no recurso n.º 45928;- de 28-11-2000, proferido no recurso n.º 45950;- de 6-3-2001, proferido no recurso n.º 47043;- de 10-5-2001, proferido no recurso n.º 47259;- de 26-6-2001, proferido no recurso n.º 47109;- de 28-6-2001, proferido no recurso n.º 47469;- de 10-7-2001, proferido no recurso n.º 47240;- de 27-9-2001, proferido no recurso n.º 4764). "Julgando em conformidade com esta doutrina, que se reitera, o acórdão recorrido fez correcta interpretação e aplicação do art.° 1.º do DL 134/97. 5. Porém, o recorrente sustenta que este regime é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (art.º 13.º da C.R.P.), pois "... quer o Dec. Lei n.º 43/76, de 20JAN, quer o Acórdão n.º 563/96 do T.C., quer ainda o Despacho n.º 8/81, de 16MAR, da Secretaria de Estado da Defesa Nacional impõem que todos os DFA têm que ser tratados de igual modo e a todos tem de ser reconhecido o direito de poder optar pelo serviço activo, ou pela reforma extraordinária". Antes de mais, importa ter presente que a pretensão que o recorrente formulou à administração militar e o acto contenciosamente impugnado indeferiu foi a de reconhecimento do direito à promoção e reconstituição de carreira nos termos do DL 134/97 e não o direito de opção pelo serviço activo em regime que dispensa plena validez. É o que claramente resulta da alínea F) da matéria de facto assente: "Em 01.09.97, o recorrente dirigiu ao Administrador da Caixa Geral de Aposentações requerimento pedindo « (…) a revisão da sua pensão de reforma ao abrigo do DL nº 134/97, de 31Maio» ( no caso sub judice, o recorrente requereu, em 24-09-97, ao Administrador da CGA, a promoção e subsequente revisão da pensão de reforma (doc. n.° 14 ), como se verifica do n.º 15 da matéria de facto). Esse requerimento veio a merecer, em 30.12.97, o seguinte despacho do CEMA: "Arquive-se, uma vez que o pedido não pode ter seguimento, dado que não reunindo os requisitos indicados no art. 1° do Dec.Lei nº 134/97, não pode ser promovido nos termos do mesmo diploma" (n.º 18 da matéria de facto). Assim, como bem se conclui, perante situação semelhante, no citado acórdão de 10.8.02, «atendendo ao concreto conteúdo do acto em causa, é irrelevante averiguar em que condições e sob que regime poderia o interessado obter o ingresso no serviço activo em regime que dispensa plena validez. Que esse regime seja o estabelecido pelo art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, ou o regime estabelecido pelas disposições conjugadas do art.º 20.° deste diploma legal com os arts 1.° e 7.° do DL 210/73, de 9 de Maio, é matéria estranha ao conteúdo efectivo ou potencial do acto em causa. Se tiver havido violação do regime jurídico que estabelece esse direito (ou não reconhecimento desse direito) tal não foi provocado pelo acto contenciosamente impugnado». Posto isto, o entendimento acolhido no acórdão recorrido quanto ao âmbito de aplicação do art.º 1.° do DL 134/97 não viola o princípio constitucional da igualdade, como se demonstra na seguinte passagem do já transcrito acórdão de 20/2/02: "Quanto à interpretação que afasta a possibilidade de aplicação do disposto neste art.º 1.º ao recorrente, ela só violaria o princípio da igualdade se não houvesse justificação bastante para distinguir. No caso em apreço, o recorrente não foi juridicamente afectado pela proibição de poder optar pelo serviço activo nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, e, consequentemente, de ter acesso às promoções que derivariam dessa opção. Por isso, não tendo ele estado na situação dos que foram prejudicados por não terem tido possibilidade de optarem pelo serviço activo nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 43/76 e acederem às inerentes promoções, justifica-se que não se lhe seja reconhecido o direito às promoções previstas no art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97. À semelhança do que se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 414/2001 (de 3-10-2001, proferido no processo n.º 541/2000, Diário da República, 2ª Série, de 27-11-2001, página 19697), o recorrente «nunca procurou colocar-se em situação de poder exercer esse direito de optar pelo serviço activo, requerendo que fosse reconhecido como apto para o serviço activo que dispense plena validez. Compreende-se, pois, que não possa agora vir reclamar um benefício que visa corrigir uma injustiça da qual ele nunca foi alvo». A norma questionada, na interpretação e com o sentido indicado, visou primacialmente corrigir uma situação de desigualdade, essa sim, julgada inadmissível pelo Tribunal Constitucional. A invocada desigualdade de tratamento, resultante do Decreto-Lei n.º 134/97, entre militares reconhecidos como DFA antes e depois da publicação do Decreto-Lei n.º 43/76 não é, portanto, arbitrária ou destituída de fundamento racional – antes assenta num critério distintivo que decorre da linha de raciocínio que fundamentou a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 563/96. É que nesse aresto se entendeu que a possibilidade de opção pelo serviço activo antes da publicação do Decreto-Lei n.º 43/76 não era «igual» à possibilidade de opção pelo serviço activo depois dessa mesma publicação. Assim, situação do recorrente, que foi reconhecido como DFA já na vigência deste último diploma, não é igual à dos militares que foram reconhecidos como DFA anteriormente. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97 limita-se, portanto, a tratar diferentemente situações em si mesmas diferentes, como fora já reconhecido pelo Tribunal Constitucional." Improcede assim, a alegação do recorrente, ao defender a existência de violação do princípio constitucional da igualdade.” Em face do exposto, concordando com esta posição, que, como já se referiu, não se vê razões para alterar, improcedem todas as conclusões das alegações do recurso. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 Euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 13 de Maio de 2003 António Madureira – Relator – São Pedro – Rosendo José –