0434/11.5BESNT 0829/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gustavo André Simões Lopes Courinha
Processo: 0434/11.5BESNT 0829/14
Acórdão
Descritores: Dedução, Requisitos, Isenção, Iva
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P26574
Nr Documento: SA2202010280434/11
Data de Entrada: 09/07/2014
Juízes: José Gomes CorreiaGustavo Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1692f5be3049f2498025861500484cb3
Sumário
As conclusões das alegações de recurso fixam o objecto do mesmo. Não basta, para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA suportado a montante, a simples existência de um nexo direto e imediato entre as despesas incorridas e a operação em causa, exigindo-se, ainda e designadamente, que esta última não se encontra isenta de IVA.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO I.1 Alegações A…………, S.A, com os demais sinais nos autos, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, exarada a fls. 129 a 134 do SITAF, a qual julgou a improcedente a impugnação por ela deduzida contra o indeferimento do recurso hierárquico interposto contra o acto de liquidação adicional de IVA do ano de 2007. Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A – Deverão as presentes alegações ser admitidas, por tempestivas, nos termos dos artigos 282.º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. B – A recorrente convicta da razão que lhe assiste, não pode concordar com a Douta Sentença proferida pelo TAF de Sintra. C – O Thema decidendum no presente recurso é saber se a recorrente pode deduzir o IVA suportado com a aquisição de serviços de consultadoria e assessoria necessários à aquisição de participações sociais noutra empresa do mesmo ramo de actividade? D – Dos artigos 168.º da Directiva 2006/112/CEE e 20.º, n.º 1 do Código do IVA, conclui-se que o direito à dedução tem por referência uma “relação de utilização” i.e. se os serviços foram adquiridos com vista à realização de actividades que conferem direito a dedução, o IVA será dedutível. E- Indubitavelmente existe essa relação de utilização e um nexo directo e imediato entre as despesas em causa (i.e. serviços de consultadoria e assessoria prestados pela sociedade “Banco ………., S.A” relativos à avaliação comercial e prospecção de mercado relativo à aquisição da empresa “B…………, S.A” a qual se insere no mesmo ramo de actividade da Recorrente, pelo que o IVA suportado pelos serviços em causa se insere na actividade (produtiva) da empresa. F – Este entendimento recentemente preconizado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Portugal Telecom SGPS (C-496/11). G – Mesmo na falta de nexo directo e imediato a dedução do IVA seria admissível, nos termos dos Acórdãos SKF (proferido em 29/10/2009 no âmbito do Processo nº C – 29/08) e Investrand (Processo nº C – 435/05, datado de 08/02/2007). H – Qualquer entendimento contrário aos acima preconizados violam o Direito da União Europeia, porquanto conforme se refere no Acórdão Abbey National, processo n.º C-408/98, “Qualquer outra interpretação do artigo 17º da Sexta Directiva seria contrária ao principio que exige que o sistema do IVA seja de uma perfeita neutralidade quanto à carga fiscal de todas as actividades económicas da empresa, na condição de estas estarem elas próprias sujeitas ao IVA, e poria a cargo do operador económico o custo do IVA no âmbito da sua actividade económica sem lhes dar a possibilidade de o deduzir (ver neste sentido, acórdão Gabalfrisa e outros, já referidos, n.º 45). Assim, proceder-se-ia a uma distinção arbitrária entre, por um lado as despesas efectuadas para os fins de uma empresa antes da exploração efectiva desta e das efectuadas no decurso da referida exploração e, por outro lado, as despesas efectuadas para pôr termo a esta exploração.” I.2 – Contra-alegações A Recorrida Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. I.3 – Foi emitido parecer do Ministério Público, com o seguinte conteúdo I.4 - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – De facto A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 129 a 134 do SITAF: No âmbito de análise do pedido de reembolso de IVA no período de imposto de Junho de 2007 apurado pelo sujeito passivo desde Abril daquele ano, o qual exerce actividade de preparação, conservação e produção de produtos agrícolas, efectuando operações sujeitas e isentas de imposto com direito à dedução do imposto suportado, a I.T. não aceitou a dedução de IVA no montante de € 70.081,51, considerada como indevida nos termos do artº 20º, do CIVA.- cfr Relatório da I.T. de fls 60 a 66, dos autos. Do relatório referido supra consta que analisada a facturação à impte de serviços de consultoria e assessoria prestados pela sociedade “ Banco ………….., S.A.”, relativo à avaliação comercial e prospecção de mercado relativo à aquisição da empresa “ B……….., S.A.”, foi liquidado IVA no valor total de € 70.081,51, integralmente deduzido pelo contribuinte. – cfr relatório da I.T. de fls 60 a 66, dos autos. As operações referidas em B) foram consideradas como se tratando de aquisição de todo ou de partes sociais duma empresa que deverá continuar a sua actividade autonomamente, tratando-se de dois sujeitos passivos distintos, resulta numa operação financeira porque os rendimentos que se vão gerar a partir desta aquisição – distribuição de lucros, não são sujeitos a IVA e não se enquadra no artº 20º do CIVA, por não concorrer para a realização de operações tributáveis. - cfr Relatório da I.T., de fls 60 a 66, dos autos. Após a conclusão de um projecto de correcções de imposto efectuado ao impte e devida notificação, veio o mesmo exercer o direito de audição, o qual foi tido em consideração na elaboração do relatório final referido em b), supra. –cfr nota de notificação e projecto de relatório, de fls 38 a 41, requerimento de fls 42 a 60, do Proc. Rec. Hierárquico apenso. Em 07.04.2007 foi notificada a impte da liquidação adicional de imposto no montante de € 70.081,51 e respectivos juros compensatórios. –cfr D.C. de fls 78 e 80, do Proc. Rec. Hier. apenso. Em 21.08.2008 foi apresentado reclamação graciosa do acto tributário referido supra, tendo sido proferida em 18.09.09, decisão de indeferimento- cfr autos de reclamação apenso aos autos. Da decisão referida supra foi deduzido recurso hierárquico o qual mereceu despacho proferido em 20.07.2010, pelo Subdirector Geral do IVA, de deferimento parcial da pretensão relativa aos juros compensatórios liquidados, procedendo-se à compensação do IVA objecto de correcção.- Cfr ofício de fls 25, Decisão aposta sobre Parecer e informação de fls 26 a 47, notificação de fls 49 e de fls 71, dos autos. II.2 – De Direito I. A questão que importa dirimir, em sede do presente Recurso, é a de saber se a Recorrente pode deduzir o IVA suportado com a aquisição de serviços de consultadoria e assessoria julgados necessários à aquisição de participações sociais. II. Alega para o efeito, em síntese, a sujeito passivo, ora Recorrente, que a decisão recorrida errou ao confirmar a decisão de recusa de dedução (e correspondente direito ao reembolso) do IVA suportado a montante pela mesma com a aquisição de serviços de consultoria e assessoria prestados pela sociedade “Banco ………………., S.A.”, relativo à avaliação comercial e prospeção de mercado relativo á aquisição da empresa “B………….., S.A.”, do mesmo ramo de actividade da Recorrente, porquanto entende que existe um nexo direto e imediato entre aquelas despesas e esta operação concreta, requisito este que considera bastante para sustentar o direito àquela dedução. III. Ora, salvo o devido respeito, não assiste razão à ora Recorrente. E tal ocorre por uma razão essencial, a qual respeita á delimitação do objecto do presente Recurso. Com efeito, nos termos das Conclusões das suas Alegações – as quais fixam o objecto do recurso (artigo 635.º, n.º 4 do CPC) – a Recorrente optou por restringir os supostos erros de julgamento de Direito da sentença recorrida à não consideração, por parte do Exmo. Juiz do Tribunal a quo, da suposta relação de nexo (seja direto ou não) que considera existir entre o IVA suportado nas despesas incorridas com os mencionados serviços de consultoria e assessoria (inputs) e a aquisição das partes sociais. Verificada esta, entende a Recorrente, o direito à dedução seria de reconhecer. É isto que resulta, cristalinamente, das Conclusões E G das Alegações, não podendo este Supremo Tribunal substituir-se à Recorrente para considerar outros erros de julgamento eventualmente levantados pela então Impugnante noutros momentos dos Autos. IV. Ora, ao confrontarmos a sentença recorrida, logo nos deparamos com a evidência de não ter sido esse o fundamento da decisão aqui sob recurso. Ao invés, o fundamento jurídico invocado para negar uma tal dedução (e consequente direito ao reembolso) naquela sentença aqui impugnada assenta no facto de a operação a jusante em causa – a aquisição de partes sociais – consistir numa operação isenta e sem direito à dedução do imposto incorrido nos respectivos inputs. Dito por outras palavras, a sentença não nega que exista um nexo entre as despesas a montante e a operação em causa a jusante (e que, porventura, até seja “direto, imediato e inequívoco” – para nos valermos dos termos do Acórdão proferido no Processo C-496/11, de 6 de Setembro de 2012, do Tribunal de Justiça da União – Portugal Telecom vs. Fazenda Pública); o que a sentença conclui, todavia, é que um tal requisito, mesmo que demonstrado, deve ser obrigatoriamente acompanhado de outros dois requisitos, dos quais um deles não se verifica in casu, a saber, entende o Tribunal a quo que a operação a jusante deveria encontrar-se sujeita e não isenta de IVA, como se retira do artigo 20.º, n.º 1 do Código do IVA a contrario sensu, o que não sucede. A este respeito, a seguinte passagem da decisão recorrida é, estamos em crer, absolutamente cristalina e de molde a não deixar dúvidas: “a operação em concreto considerada, que originou as referidas despesas incorridas reportada à aquisição de participações sociais noutra empresa, não consubstancia uma operação sujeita a imposto e como tal não poderia beneficiar daquele direito de dedução do imposto que lhe diz respeito, ainda que aquela prestação de serviços seja directamente relacionada com a actividade económica do s.p.” Ora, não tendo este fundamento decisório sido contestado expressamente pela Recorrente nos termos das suas Conclusões, tal é quanto bastaria para, desde logo, se negar provimento ao presente recurso. IV. Mas, em qualquer caso, sempre se dirá – e também por aqui julgamos que não assiste razão à Recorrente – que a Recorrente parece confundir as operações desenvolvidas na actividade por si exercida (e que são ora sujeitas a IVA ora sujeitas e isentas de tal imposto, mas sempre com o respectivo direito à dedução do IVA suportado a montante) com a operação concreta de aquisição de participações sociais, a qual se encontra objectivamente isenta de IVA. Dito doutros modos, a Recorrente parece incorrer numa confusão totum pro parte, ao pretender-se assimilar o regime vigente para a generalidade das suas operações àquele aplicável á operação concreta aqui em causa. E, se aquelas conferem, porventura, o direito à dedução do IVA suportado com os inputs, esta última já não o permite, por não se verificarem os requisitos para tal efeito. Foi isto mesmo que a sentença recorrida deixou claro, não sendo merecedora, por isso, de nenhum dos reparos que lhe são dirigidos pela Recorrente no presente recurso. III. CONCLUSÕES I – As conclusões das alegações de recurso fixam o objecto do mesmo. II – Não basta, para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA suportado a montante, a simples existência de um nexo direto e imediato entre as despesas incorridas e a operação em causa, exigindo-se, ainda e designadamente, que esta última não se encontra isenta de IVA. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 28 de Outubro de 2020. – Gustavo André Simões Lopes Courinha (relator) - Anabela Ferreira Alves e Russo (vencida) - José Gomes Correia. Voto de vencida Não acompanho a posição que obteve vencimento pelas razões que infra exponho. Está em causa nos presentes autos saber se a Recorrente tem ou não direito a deduzir o IVA suportado com a aquisição de serviços de consultadoria e assessoria necessários à aquisição de participações sociais noutra empresa do mesmo ramo de actividade. Na petição inicial a Impugnante defendeu que para beneficiar desse direito à dedução, nos termos do preceituado no artigo 20.º do CIVA, e em conformidade com o que o TJUE vem decidindo no que a esta questão respeita, apenas tem que alegar e provar a existência das ditas operações, o pagamento do IVA e que a aquisição desses serviços de consultadoria tem uma relação directa e imediata com a realização de operações sujeitas a IVA e dele não isentas ou com a realização de operações cuja isenção seja completa (cfr. em especial, artigo 27.º da petição inicial). O Tribunal a quo assim não o entendeu, julgando que, embora a prestação de serviços cuja dedução de IVA o Recorrente pretende que lhe seja reconhecida esteja directamente relacionada com a sua actividade económica, não pode beneficiar dessa dedução “porquanto na intenção de adquirir aquelas participações o Recorrente não actua na qualidade de sujeito passivo de imposto, antes resulta de operação fora do âmbito de incidência de imposto”. Em alegações o Recorrente insiste na posição mantida ao longo do processo, transcrevendo, inclusive, a parte do julgamento de direito que já relevamos, vincando claramente nas suas conclusões que não se conforma com o decidido [al. B) das conclusões], que o direito à dedução do IVA só está dependente de saber se os serviços foram adquiridos com vista à realização de actividades que conferem direito a dedução, que essa relação de utilização e o nexo directo e imediato entre as despesas em causa está comprovada e se insere no mesmo ramo de actividade da Recorrente, pelo que o IVA suportado pelos serviços em causa se insere na actividade (produtiva) da empresa [conclusões C), D), F) e G)] e que qualquer outro entendimento contrário ao por si defendido viola o direito nacional e o direito da União Europeia [conclusão H)], nos termos por si desenvolvidamente apresentados nas alegações. Temos, pois, para nós, pela forma como interpretamos as alegações e conclusões, que não há qualquer restrição nas conclusões do objecto do recurso que obste à sua apreciação ou, nas palavras do acórdão, que o Recorrente não tenha nas conclusões atacado os fundamentos da sentença recorrida. Mas, mesmo que assim fosse, e a questão fosse das conclusões não serem claras ou coerentes com o teor das alegações, sempre se impunha, subsistindo dúvidas, que fosse dado cumprimento ao preceituado no artigo 639.º n.º 3 do CPC. Acresce que, o Tribunal, ao afirmar que a única questão suscitada no objecto do recurso, qualquer que seja o seu resultado, torna inevitável a decisão, está, no fundo, a dizer que o Recorrente não fez um ataque eficaz à sentença. Mas, a ser assim, mesmo discordando, não pode o Tribunal posteriormente, no mesmo acórdão, apreciar a questão que julgou excluída e julgar o recurso improcedente. Anabela Russo.