565/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa Ribeiro
Processo: 453/94
Acórdão
Acórdão Nº: 565/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950565.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:94.0453.6A
Texto
ACÓRDÃO Nº 565/95 Processo nº 453/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa Ribeiro Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., pelas razões constantes do Acórdão nº 399/95 (ainda inédito e do qual se determina a junção de cópia a estes autos), que se pronunciou pela conformidade constitucional das normas do DL nº 404/93, de 10 de Dezembro, especificamente em causa neste processo (os artigos 4º e 6º nº 2, no segmento que dispõe para a hipótese de frustração da notificação postal), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 17 de Outubro de 1995 José de Sousa e brito Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa