565/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 565/95 Processo nº 453/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa Ribeiro Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., pelas razões constantes do Acórdão nº 399/95 (ainda iné­dito e do qual se determina a junção de cópia a estes autos), que se pronunciou pela conformidade constitucio­nal das normas do DL nº 404/93, de 10 de Dezembro, espe­cificamente em causa neste processo (os artigos 4º e 6º nº 2, no segmento que dispõe para a hipótese de frustra­ção da notificação postal), decide-se conceder provimen­to ao recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 17 de Outubro de 1995 José de Sousa e brito Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa