9510636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510636
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime semi-público
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015684
Nr Documento: RP199510119510636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8afebab37b99a5448025686b0066bb48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510636.DF
Sumário
I - O crime de emissão de cheque sem provisão ocorrido sob a vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, continua a manter a natureza semi-pública.