0409061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0409061
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Literalidade, Relações mediatas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007806
Nr Documento: RP199002280409061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19093f56d952ef6b8025686b006659d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409061.60
Sumário
O cheque, para valer como tal, deve conter a data da emissão. Contudo é válido o acordo celebrado entre o sacador e o tomador para aposição, por este, de data posterior. A datação posterior por terceiro, seu legítimo portador, de cheque sem data é legal se tiver sido a mesma que foi inicialmente ajustada entre o sacador e o tomador.