063213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 063213
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Dano, Venda de coisa futura, Compra e venda comercial, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006484
Nr Documento: SJ197012180632131
Indicações Eventuais: GUILHERME MOREIRA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED PAG114. PIRES DE LIMA
IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG287 NOTA2.
Referência Publicação: BMJ N202 ANO1971 PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb50887686227a85802568fc0039a441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063213.A8
Sumário
Integra um contrato de compra e venda de bens futuros, objectivamente comercial em relação ao vendedor, o contrato pelo qual o dono de um estabelecimento comercial de venda de lotaria se obrigou a fornecer a um cliente, em todas e cada uma das extrações da lotaria da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, uma fracção de determinado bilhete. Provado que, ao longo de trinta anos, o cliente sempre pagou o preço da fracção, ainda quando não a levantava antes da extracção, e que, tendo, a certa altura, sido premiado o bilhete, o dono do estabelecimento se recusou a entregar-lhe a fracção vendida, existe para ele (ou seus sucessores) a obrigação de indemnizar os danos resultantes do incumprimento do contrato.