I – O acordo de venda de um bem pertencente a terceira pessoa que as partes celebram na perspectiva ou suposição de que esse bem irá ingressar no património do alienante (emptio rei sperate) está...

1. O exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. 2. De acordo com o...

1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo...

1. No contrato de compra e venda de eucaliptos verdes, ainda plantados, ocorre a venda de coisas móveis futuras, cuja propriedade se transfere para o adquirente a partir do momento de corte da...

I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim...

I - O que caracteriza o contrato de empreitada é a realização de certa e determinada obra, surgindo as dificuldades de qualificação jurídica, sobretudo, quando os materiais necessários são fornecidos...

I - Perante um contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, a construir pelo promitente vendedor, o cumprimento do mesmo consiste na outorga da escritura, no prazo convencionado, bem como...

I - A qualificação do contrato passa pela interpretação das suas cláusulas, tendo em conta as regras contidas nos arts. 236.º e segs. do CC. II - Na cessão da posição contratual verifica-se uma...

I. O DL n.º 236/80, de 18/07, previa logo no art. 2.º que o regime jurídico nele previsto e que alterava a redacção dos arts. 442.º e 830.º do CC. se aplicava a todos os contratos promessa cujo...

I- A adquirente, aqui A., porque gerente da Ré e utilizadora do veículo, não ignorava que a titularidade do veículo era de terceiro e passaria para a Ré e desta para a A.. Como tal, o regime do...