0064916 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é de caducidade o prazo previsto no art. 107º, nº 1, b), do RAU. II - è de aplicar o prazo de trinta anos nele previsto, mesmo que à data da entrada em vigor do RAU tenha decorrido o prazo de vinte anos previsto no art. 2º al. b) da Lei 55/79 de 15/09. III - O art. 69º, nº1, a) do RAU não enferma de qualquer inconstitucionalidade orgânica.