9350453 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9350453
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado, Cálculo, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011001
Nr Documento: RP199310119350453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a22d320fae162d48025686b00667659CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350453.48
Sumário
Quando as benfeitorias e construções existentes na parcela expropriada não são passíveis de enquadramento e aproveitamento no tipo de construção proposto pelos peritos para o cálculo da indemnização a fixar, não deve o respectivo valor acrescer ao valor final fixado. Não está fundamentado, o laudo pericial que se limita a dizer que " pelo tipo e localização " podem essas benfeitorias ser aproveitadas, sem dizer qual o seu tipo e localização reais ou sem fazer referência a quelquer outro documento onde esses elementos possam ser consultados. Se a peritagem não fornece os elementos bastantes para o tribunal decidir com segurança, segundo o disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil, isto é, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito ( disposição aplicável por serem evidentes as semelhanças entre as respostas aos quesitos e a peritagem ), deve a Relação fazer uso do disposto no artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, anulando a peritagem e subsequentes termos.