96B465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B465
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030922
Nr Documento: SJ199610240004652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1eb44c0f85d34100802568fc003b273cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B465.7D
Sumário
Decretada a expropriação parcial por utilidade pública de um determinado prédio rústico, o proprietário só tem direito a requerer a expropriação total quando, baseado em critérios objectivos, possa demonstrar que o fraccionamento lhe causa perda grave dos respectivos cómodos e utilidades. O comprometimento de um ambicionado projecto de aproveitamento industrial da totalidade do prédio por parte do expropriado só seria de atender se a sua viabilidade fosse certa e segura, o que não sucede quando, contra tal projecto, já haviam sido levantadas objecções por entidades diversas, designadamente a Junta Autónoma das Estradas, a Força Aérea Portuguesa e a Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo.