019162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019162
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Caso julgado formal, Causa prejudicial, Agravo, Poder discricionário
Recorrente: Tavares , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043857
Nr Documento: SA219960207019162
Data de Entrada: 22/02/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ed53f12ea380174802568fc0039dd5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019162.A9
Sumário
Os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo (caso julgado formal), salvo se por sua natureza não admitirem recurso de agravo (os de mero expediente e os proferidos no uso legal de um poder discricionário). Não é discricionário o poder de ordenar a suspensão de uma causa até que seja decidida outra.