086282 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel do casal é válido num âmbito meramente obrigacional, sem eficácia real, se foi celebrado por um dos cônjuges sem o consentimento do outro. II - A alienação do mesmo imóvel, não vigorando o regime da separação, carece do consentimento de ambos os cônjuges.