9430983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9430983
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Princípio da adesão, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013858
Nr Documento: RP199502239430983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d283ecd47b40224d8025686b0066a556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430983.F0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430983.65
Sumário
A excepção ao princípio de dedução do pedido de indemnização no processo penal, prevista no artigo 72 n.1 alínea d), do Código de Processo Penal, pressupõe que os danos ainda não existiam ou eram total ou parcialmente desconhecidos na data da acusação. Aquele princípio é extensivo a todos os lesados, quer tenham ou não a qualidade de assistentes. O mesmo princípio não é inconstitucional, por não violar o direito de acesso aos tribunais ou o princípio da igualdade.