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0003235 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Vasques Dinis

Data: 20 de junho de 1995

Processo: 0003235

ACORDAO

Descritores: Taxa de justiça, Abertura de instrução, Pagamento, Data, Preparos

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00001710

Nr Documento: RL199506200003235

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/009628b0055420d980256803000425ba

Sumário

Para a abertura da instrução não é devido prévio pagamento de taxa de justiça.

Acórdão

0003235

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 1995
Relator: Vasques Dinis

Taxa de justiçaAbertura de instruçãoPagamentoDataPreparos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART287 N2 ART513 N1 ART515 N1 C ART520 N1 B.
CCJ62 ART184 ART185 A ART190 ART192 N1.
DL 387-A/87 DE 1987/12/29.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1985/09/26 IN DR IS 3/86 DE 1986/01/04.
AC RL DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIV TIV PAG161.
AC RC DE 1989/12/20 IN CJ ANOXIV TV PAG87.

Sumário

Para a abertura da instrução não é devido prévio pagamento de taxa de justiça.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 3/86 · 06/01/1986