0003235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0003235
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Abertura de instrução, Pagamento, Data, Preparos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001710
Nr Documento: RL199506200003235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/009628b0055420d980256803000425baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003235.0D
Sumário
Para a abertura da instrução não é devido prévio pagamento de taxa de justiça.