010423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010423
ACORDAO
Descritores: Poder vinculado, Despejo administrativo, Realização de obras
Recorrente: Cm de Moura
Recorridos: Correia , Raul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010997
Nr Documento: SA119781019010423
Data de Entrada: 18/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08a38357208ef9ba802568fc0036dc7f
Sumário
A Camara Municipal, que notificou o dono de um predio para a realização de obras para suprimir as mas condições de higiene do mesmo predio, nos termos do artigo 18, n. 1, alinea c), da Lei n. 2030, esta vinculada a decretar o necessario despejo, por força do n. 4 daquele artigo 18.
