01007/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01007/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21038
Nr Documento: SA12016102001007
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbe7a6bac2f89c438025806700414116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01007.16.9E
Sumário
Não se justifica a admissão do recurso em que está em causa uma situação muito particular de determinação da ocorrência de caducidade em face do que sucedeu no concreto procedimento, sem vislumbre de interesse jurídico que possa transcender o caso concreto e que foi objecto de decisão conforme das instâncias.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………. pede revista do acórdão do TCA Norte de 21 de Abril de 2016 (P. 64/13.7BEAVR) que confirmou sentença do TAF de Aveiro que decidiu não ordenar o prosseguimento da acção administrativa especial, intentada contra o Ministério da Defesa e a Caixa Geral de Aposentações, na forma processual tipificada na lei (acção administrativa comum), por decurso do prazo de um ano de caducidade do direito de acção previsto no art.º 48.º do DL n.º 503/99, de 20 de Novembro. O acórdão confirmou o entendimento de que ocorre a referida caducidade porquanto, apesar de não haver prova de notificação formal, os termos de um requerimento apresentado à CGA em 3/6/2011 (al E) da matéria de facto; a acção foi intentada em 16/1/2013) revelam que nessa data tinha conhecimento do parecer da Junta Médica nos seus elementos essenciais, permitindo-lhe o efetivo acesso à justiça administrativa para reconhecimento dos direitos que pretende ver tutelados ao abrigo do regime consagrado no DL n.º 503/99. A recorrente sustenta que assume relevância jurídica e social fundamental, a questão de determinar se, sem notificação expressa da alta conferida, pode considerar-se verificado o prazo de caducidade de o lesado por acidente em serviço ver apreciada a incapacidade. O Almirante Chefe do Estado Maior da Armada opõe-se à admissão do recurso. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". Vejamos. 3. Não está em discussão a vigência do prazo de um ano, estabelecido pela al. a) do art.º 48.º do Dec. Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, para o exercício dos direitos emergentes de acidente em serviço, mas a sua contagem a partir de intervenção do interessado num procedimento, com base na qual as instâncias presumiram a notificação do parecer desfavorável da Junta de Saúde Naval. É certo que a al. a) do n.º 3 do art.º 48.º estabelece que esse prazo se conta a partir da notificação, no caso de acto expresso, e que não consta dos autos documento de notificação formal desse acto. Mas, ainda que se interpretasse a argumentação do recorrente como respeitando ao meio de prova da notificação (n.º 4 do art.º 150.º do CPTA), sempre estaria em causa uma situação muito particular de determinação da ocorrência de caducidade em face do que sucedeu neste concreto procedimento, matéria que foi objecto de decisão conforme das instâncias. De modo que, não se vislumbrando interesse jurídico da questão que possa transcender o caso sujeito, não se justifica admitir a revista. Acresce que o Código de Procedimento Administrativo então vigente previa expressamente a dispensa de notificação do acto administrativo na situação em que o interessado revelasse, através de intervenção no procedimento, perfeito conhecimento do conteúdo dos actos em causa e estabelecia que, em tal hipótese, os prazos se contassem do dia seguinte ao da intervenção (art.º 67.º, n.º 1, al b) e n.º 2, do CPTA então vigente), o que constitui uma alternativa plausível de compreensão jurídica dos factos assentes e conduziria ao mesmo resultado. Não há, assim, em qualquer das hipóteses de tratamento jurídico da questão da notificação, clara necessidade de melhor aplicação do direito. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.