2804/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Virgílio Mateus
Processo: 2804/05
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Renda, Dívidas de sociedade de que os inventariados eram sócios
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/47ec08b1a0542081802570d80052eb57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:2804.05.44
Sumário
As rendas percebidas após o óbito do respectivo inventariado que haveria de recebê-las se vivo fosse, ou as provenientes de arrendamento constituído durante a administração do cabeça-de-casal não devem constar da relação de bens, porque não se trata de bens a que o inventariado tivesse direito à data da abertura da herança. Se há dívidas que não são indicadas como passivo da herança mas como passivo da sociedade de que os inventariados eram sócios, elas não têm e não devem ser submetidas à conferência, pois que nem sequer deviam ter sido relacionadas, uma vez que o património da sociedade não se confunde com o património dos sócios e as dívidas da sociedade não são, sem mais, dívidas dos sócios.