1859/23.9PFAMD.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuel Miranda
Processo: 1859/23.9PFAMD.L1-11
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Carla MeirelesRui Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/950e04d00ce1cf0680258eaa0040eacf
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O princípio do acusatório, consagrado no artigo 32º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, e concretizado através do princípio da vinculação temática, impõe que o tribunal permaneça vinculado ao objeto processual definido pela acusação ou pela pronúncia, não podendo condenar o arguido por factos que excedam validamente esse objeto sem observância dos mecanismos legalmente previstos. Constitui alteração substancial dos factos, para efeitos dos artigos 1º, alínea f) e 359º do Código de Processo Penal, a introdução de factualidade nova que permita autonomizar segmentos factuais com relevância típica própria e que tenha como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou de crimes adicionais relativamente aos descritos na acusação. Não configura mera alteração não substancial dos factos, sujeita ao regime do artigo 358º do Código de Processo Penal, a comunicação de factos que individualizam e autonomizam episódios até então integrados numa única narrativa acusatória, quando dessa autonomização resulta a passagem da imputação de um único crime para a condenação por dois crimes em concurso efetivo. A condenação por dois crimes, quando a acusação imputava apenas um ilícito, não resulta de simples alteração da qualificação jurídica se tal desdobramento assentar em novos segmentos factuais introduzidos pelo tribunal e valorados como fundamento autónomo da responsabilidade criminal. A circunstância de o arguido, após comunicação efetuada ao abrigo do artigo 358º do Código de Processo Penal, nada ter vindo alegar quanto aos novos factos não equivale à aceitação prevista no artigo 359º do mesmo diploma, exigindo esta norma comunicação processualmente adequada e acordo expresso dos sujeitos processuais. Fundando-se a sentença em factos constitutivos de uma alteração substancial dos factos descritos na acusação sem observância do regime previsto no artigo 359º do Código de Processo Penal, ocorre violação dos princípios do acusatório, da vinculação temática e das garantias de defesa, padecendo a decisão da nulidade prevista no artigo 379º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, com consequente reabertura da audiência para sanação do vício.
Texto
Acordam, em Conferência, na 11ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO: Nos presentes autos (Processo nº. 1859/23.9 PFAMD.L1 – em Processo Comum, com intervenção de Tribunal Singular), a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, no Juízo Local Criminal da Amadora, Juiz 3, foi realizada Audiência de Julgamento e proferida Sentença, datada de 06.03.2026, que decidiu nos seguintes termos [transcrição]: “…DISPOSITIVO Pelo exposto, julga-se a acusação totalmente procedente, por totalmente provada (na configuração jurídica resultante da alteração oportunamente comunicada nos termos do disposto no art.º 358.º, n.º3, do CP) e, em conformidade, decide-se: Condenar o arguido AA pela prática de um crime de abuso sexual de menor, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º3, al. a) e 170.º, 69-B n.º 2 e 69.º-C, n.º2 do CP, a. na pena de 18 (dezoito) meses de prisão; na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores por 5 (cinco) anos c. na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores por 5 (cinco) anos. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de abuso sexual de menor, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º3, al. a) e 170.º e 69.-Bº, n.º 2 e 69.º C, n.º2 do CP, a. na pena de 22 (vinte e dois) meses de prisão; na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores por 5 (cinco) anos c. na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores por 5 (cinco) anos Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico, na: pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; pena única acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com crianças pelo período de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 69.º-B, n.º 2 do CP; e c. pena única de acessória de proibição de assumir a confiança de crianças, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período 6 (seis) anos, nos termos do artigo 69.º-C, n.º 2 do CP. Suspender a execução da pena única de prisão por igual período, sujeita a regime de prova (artigo 50.º, n.º1, n.º5, 53.º, n.º3 e n.º4, do CP), assente num plano de reinserção social, a elaborar e executar pela DGRSP, o qual deve incluir (artigo 54.º, n.º1, n.º3 e 52.º, n.º1, al. b), n.º2, al. b), do CP). A frequência de programa destinado à prevenção de crimes contra a liberdade e determinação sexual ii Proceder ao pagamento da quantia arbitrada à ofendida no primeiro ano da suspensão, documentando-o nos autos nos 15 dias subsequentes Condenar o arguido no pagamento das custas e encargos do processo, fixando a taxa de justiça em duas (2) UC, reduzida a metade em virtude da confissão, e sem prejuízo do apoio judiciário a que haja lugar (artigo 513.º, n. º1, 344.º, n. º2, al. c), do CPP). Arbitrar uma indemnização à vítima no valor de 2000€ (dois mil euros), condenando o arguido no seu pagamento (artigo 82.º-A, do CPP). Ordenar a sua sujeição aos procedimentos de identificação judiciária lofoscópica e fotográfica – artigo 3.º, n.º 1 b) da Lei 67/2017”. Inconformado, o arguido AA da Sentença veio apresentar recurso, em 08.04.2026, terminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões [transcrição]: CONCLUSÕES: AA, arguido nos autos à margem referenciados, notificado da Douta Sentença condenatória proferido no âmbito dos presentes autos e não se conformando com o seu teor, vem, ao abrigo do disposto no artigo 427.º do Código de Processo Penal, interpor recurso do mesmo para o Tribunal da Relação de Lisboa. A decisão é recorrível, nos termos dos artigos 399.º e 400.º, n.º 1, a contrario, e tem o Recorrente legitimidade para recorrer nos termos do artigo 401.º, n.º 1, al. b), 403.º e 411.º todos do Código de Processo Penal. O presente recurso visa o reexame da matéria de direito – nos termos da alínea a) e b) do n.º 2 do art. 412º do C.P.P.. O Tribunal a quo julgou, a acusação totalmente procedente, por totalmente provada (na configuração juridica resultante da alteração oportunamente comunicada nos termos do disposto no art.º 358.º, n.º 3 do CP) e em conformidade decidiu: Condenar o arguido AA pela prática de um crime de abuso sexual de menor, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 3, al. a) e 170.º, 69-B n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do CP, a. na pena de 18 (dezoito) meses de prisão; na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores por 5 (cinco) anos c. na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores por 5 (cinco) anos. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de abuso sexual de menor, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 3, al. a) e 170.º e 69.-Bº, n.º 2 e 69.º C, n.º 2 do CP, a. na pena de 22 (vinte e dois) meses de prisão; na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores por 5 (cinco) anos c. na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores por 5 (cinco) anos Condenar o arguido AA em cúmulo jurídico na: pena única de 2 dois anos e 6 seis meses de prisão; pena única acessória de proibição de exercer profissão emprego ou funções ou atividades, públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com crianças pelo período de 6 seis anos, nos termos do artigo 69.º-B, n.º 2 do CP; e c. pena única de acessória de proibição de assumir a confiança de crianças em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período 6 seis anos nos termos do artigo 69.º-C, n.º 2 do CP. Suspender a execução da pena única de prisão por igual período, sujeita a regime de prova (artigo 50.º, n.º 1, n.º 5, 53.º, n.º 3 e n.º 4, do CP), assente num plano de reinserção social, a elaborar e executar pela DGRSP, o qual deve incluir (artigo 54.º, n.º 1, n.º 3 e 52.º, n.º 1, al. b), n.º 2, al. b), do CP). A frequência de programa destinado à prevenção de crimes contra a liberdade e determinação sexual ii. Proceder ao pagamento da quantia arbitrada à ofendida no primeiro ano da suspensão, documentando-o nos autos nos 15 dias subsequentes Condenar o arguido no pagamento das custas e encargos do processo, fixando a taxa de justiça em duas (2) UC, reduzida a metade em virtude da confissão, e sem prejuízo do apoio judiciário a que haja lugar (artigo 513.º, n. º 1, 344.º, n. º 2, al. c), do CPP). Arbitrar uma indemnização à vítima no valor de 2000€ (dois mil euros), condenando o arguido no seu pagamento (artigo 82.º-A, do CPP). Ordenar a sua sujeição aos procedimentos de identificação judiciária lofoscópica e fotográfica – artigo 3.º, n.º 1 b) da Lei 67/2017 Ora, o arguido não se pode conformar com a factualidade dada como provada e com o presente recurso visa o Recorrente a modificação da matéria de direito. O presente recurso tem por objeto a reapreciação da sentença recorrida quanto às seguintes matérias: À errada alteração da qualificação juridica como alteração não substancial dos factos comunicada em audiência de discussão e julgamento, após produção de prova; À autonomização de duas infrações penais em concurso real; À aplicação da sanção acessória de proibição do exercício da atividade profissional; À determinação da medida concreta da pena; A transcrição da condenação no certificado de registo criminal do arguido. A autonomização de duas infrações penais constitui alteração substancial dos factos, pois resulta na modificação qualitativa do objeto do processo e no agravamento da responsabilidade criminal do arguido. Tal alteração não podia ser operada ao abrigo do artigo 358.º do Código de Processo Penal. Não se verificam os pressupostos do concurso real de crimes, porquanto, as comunicações ocorreram na mesma interação conversacional, no mesmo contexto relacional, sem delimitação temporal autonomizável e sendo um dos momentos situado em data não concretamente apurada (de acordo com a Douta Sentença recorrida). Não se verificam os pressupostos legais da sanção acessória aplicada, uma vez que, os factos não correram no âmbito de qualquer relação profissional com a menor, não houve instrumentalização da atividade profissional e os contactos ocorreram exclusivamente via Instagram e WhatsApp. A ausência de nexo funcional impõe a revogação da sanção acessória. A pena aplicada revela-se excessiva face às exigências de prevenção especial, tendo em conta que, há ausência de antecedentes criminais, estabilidade laboral, enquadramento familiar e social estruturado e Inexistência de comportamentos posteriores semelhantes (quanto a factos ocorridos há mais de 30 (trinta) meses. Da medida da pena que, entende mos, o tribunal recorrido não ponderou adequadamente, uma vez que, há ausência de antecedentes criminais, há Inserção profissional estável, o arguido está enquadrado e estruturado familiarmente e já decorreram mais de 2 (dois) anos e meio, sobre os factos dos presentes autos, sem reiteração de conduta. Nos termos do artigo 71.º do Código Penal, tais circunstâncias, acima descritas, impõem redução da pena aplicada. Deve ser concedido ao arguido o direito à não transcrição da condenação no registo criminal do arguido para efeitos de trabalho. O arguido, ora recorrente entende que a medida da pena e a sansão acessória de proibição do exercício da profissão são excessivos atendendo às circunstâncias em que ocorreram os factos e os que os precederam. Resulta, pois, que o sistema punitivo consagrado no nosso Código Penal assenta na ideia base de que a aplicação de uma pena deve ser sempre orientada por um sentido pedagógico, ressocializador e de proteção de bens jurídicos, atribuindo-se preferência à pena não privativa da liberdade, ou não aplicação de proibições, quando excessivas, sempre que a sua aplicação realize, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Ademais, o Recorrente sendo condenado nos presentes autos, o que não se contesta, em pena suspensa na sua execução, está sobre severo e rigoroso escrutínio da sociedade em geral e dos Tribunais em particular, pois que ao primeiro e menor deslize, que não acontecerá, não terá segunda oportunidade, assim pensamos e defendemos. Em virtude da situação pessoal do recorrente o Tribunal a quo deveria ter concluído que não estão comprometidos os pressupostos inerentes à não aplicação da proibição do exercício da profissão. No caso em apreço é possível, sem qualquer margem de dúvidas, um juízo de prognose favorável. Nestes termos, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que condene o arguido pela prática de, apenas, um crime de abuso sexual de menor, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 3, al. a) e 170.º e 69.º-B, n.º 2 e 69.º C, n.º 2 do CP, e subsidiariamente: Revogada a sanção acessória aplicada; Reduzida a medida concreta da pena; A não transcrição no registo criminal do arguido da condenação para efeitos do exercício de atividade profissional”. Na primeira instância o Ministério Público veio responder ao recurso, apresentando Conclusões, e pugnando pela sua improcedência nos seguintes termos [transcrição]: O Tribunal a quo procedeu à comunicação de alteração não substancial dos factos, nos termos do artigo 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, assegurando ao arguido o exercício pleno do contraditório e das respetivas garantias de defesa; Foi, ainda, comunicada a alteração da qualificação jurídica dos factos, nos termos do artigo 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por se entender que a factualidade apurada integrava a prática de dois crimes de abuso sexual de criança e não apenas um, como constava da acusação; Tal comunicação não implicou a introdução de qualquer facto novo nem a ampliação do objeto do processo, incidindo exclusivamente sobre o enquadramento jurídico da factualidade já constante dos autos e conhecida pelo arguido; A circunstância de o tribunal a quo considerar que os factos preenchem dois crimes em vez de um constitui mera operação de qualificação jurídica e não uma alteração substancial dos factos para efeitos do artigo 1.º, alínea f), do Código de Processo Penal; Não tendo ocorrido qualquer modificação do quadro factual submetido ao contraditório, não se verificam os pressupostos de aplicação do regime previsto no artigo 359.º do Código de Processo Penal; A decisão recorrida observou integralmente o regime legal previsto no artigo 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não ocorrendo qualquer violação do princípio acusatório nem das garantias de defesa do arguido; Resultou provado que o arguido dirigiu à menor propostas de conteúdo sexual em duas ocasiões distintas, ocorridas em momentos temporalmente autónomos; Cada uma dessas condutas preenche autonomamente todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de abuso sexual de criança previsto e punido pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea a), e 170.º do Código Penal; A renovação da actuação criminosa em dias distintos revela sucessivas manifestações da vontade delitiva, afastando a existência de uma única resolução criminosa e justificando a punição em concurso efectivo de crimes, nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal; A condenação pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança traduz correta subsunção jurídica da factualidade provada, não merecendo qualquer censura; Mostram-se igualmente preenchidos os pressupostos legais de aplicação das penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B e 69.º-C do Código Penal. O arguido exercia funções profissionais em contexto escolar, envolvendo contacto regular com menores, circunstância que releva especialmente para a avaliação das exigências de prevenção e proteção das crianças; A aplicação das referidas penas acessórias não depende de os factos terem sido praticados no exercício da actividade profissional, bastando a condenação pelos crimes legalmente previstos e a verificação das respetivas finalidades preventivas; A sentença recorrida ponderou adequadamente a gravidade dos factos, a idade da vítima, o contexto profissional do arguido e as exigências de prevenção geral e especial, justificando plenamente a aplicação das penas acessórias no respetivo limite mínimo legal; Na determinação da medida concreta da pena, o Tribunal valorou expressamente a ausência de antecedentes criminais, a confissão dos factos, o arrependimento demonstrado, a integração familiar, a estabilidade profissional e a existência de suporte familiar e social; O Tribunal procedeu a correta aplicação dos critérios previstos nos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal, ponderando adequadamente as exigências de prevenção geral e especial e o grau de culpa do arguido; A pena única de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova, mostra-se adequada, proporcional e ajustada à gravidade dos factos e às finalidades da punição; Não se verifica qualquer fundamento para a redução da pena aplicada ou para alteração do juízo de prognose favorável formulado pelo Tribunal recorrido; A pretensão de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal destinado ao exercício de actividade profissional envolvendo contacto regular com menores encontra-se legalmente excluída; Os crimes de abuso sexual de criança integram o elenco de ilícitos expressamente ressalvados do regime previsto no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio; Exercendo o arguido actividade profissional em estabelecimento de ensino frequentado por menores, impõe-se a transcrição da condenação para efeitos de aferição da respetiva idoneidade para o exercício dessas funções; A decisão recorrida fez correta interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis, não enfermando de qualquer vício ou nulidade; Deve, por conseguinte, ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido e integralmente confirmada a douta sentença recorrida. Termos em que, decidindo pela manutenção da douta sentença recorrida, nos seus exactos termos e fundamentos, farão V. Exas., como sempre, JUSTIÇA!”. Nesta Relação, a Exmª. Senhora Procuradora-Geral Adjunta, emitiu Parecer, concordando com a resposta do MºPº na 1ª. Instância ao recurso do arguido, afirmando que “nada de verdadeiramente útil se nos oferece acrescentar-lhe”, concluindo dever “ser negado provimento ao recurso interposto e ser mantida na íntegra a douta sentença recorrida”. Tendo em consideração o teor do referido parecer não se deu cumprimento ao disposto no art. 417º, nº. 2 do Código de Processo Penal (doravante CPP), (na redação actualmente em vigor, introduzida pela Lei nº. 34/26 de 27.07). Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, de harmonia com o preceituado no art. 419º do mesmo Código. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO: QUESTÕES A CONHECER/OBJETO DO RECURSO: O objeto do processo define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, onde deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido - artigos 402º, 403º e 412º do CPP, naturalmente sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que eventualmente existam. No caso vertente à luz destes considerandos, as questões que cumpre decidir consistem nas seguintes: Determinar se ocorreu uma alteração substancial dos factos, nos termos do disposto no art. 359º do CPP, indevidamente tratada como alteração não substancial de factos, nos termos do artigo 358º do CPP; Determinar se os factos integram dois crimes de abuso sexual de menor em concurso efetivo ou apenas um único crime; Determinar se é legalmente admissível a aplicação da pena acessória prevista no artigo 69º-B do Código Penal; Determinar se as penas parcelares e a pena única são excessivas e devem ser reduzidas; Determinar se deve ser ordenada a não transcrição da condenação no registo criminal para efeitos profissionais. Antes, porém, de se proceder à apreciação das questões colocadas no recurso importa destacar alguns elementos do processo com interesse para a decisão e enquadramento das referidas questões. Assim: A DECISÃO RECORRIDA E OUTROS ELEMENTOS DO PROCESSO COM INTERESSE PARA A DECISÃO: O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos (não havendo factos não provados a considerar) [transcrição]: O arguido AA nasceu no dia 19.02.1989. A ofendida BB, nasceu no dia 23.06.2010 e à data dos factos infra descritos tinha 13 anos de idade. No dia 23 de Junho de 2023, pelas 12h09m, o arguido AA encetou conversa, através de conta na rede social Instagram identificada pelo utilizador “jmaymone” – “AA”, do qual é titular, com a ofendida BB, à data com 13 anos de idade, titular da conta Instagram com o utilizador “mariiafonso_”, felicitando-a pelo seu aniversário. No dia 27 de Junho o arguido perguntou à menor “quantos fizeste” ao que esta lhe respondeu “Fiz 13”. Assim, após a ofendida BB ter referido ter 13 anos de idade, o arguido AA de tal conhecedor, no período compreendido entre o dia 23 de Junho de 2023 e o início do mês de Agosto de 2023 enviou-lhe diversas mensagens escritas. Em mensagens datadas de 27 de Junho, o arguido pergunta-lhe se conhece a mulher, ao que esta pergunta se é dos escuteiros, onde ela andou e onde se recorda de a ver, o que o arguido confirma. Depois falam dos escuteiros, das pessoas que conhecem lá, referindo a ofendida que pertenceu aos lobitos, mas que saiu, dizendo o arguido que está a acabar a formação para chefe e desafiando-a a voltar. Entre 8 e 21 de Julho o arguido reage a publicações feitas pela ofendida sobre um filme que assistiu e sobre uma ida ao sushi e troca algumas mensagens a esse respeito. No dia 24 de Julho, o arguido reagiu com um e-moji de “fogo” a uma história publicada pela menor no Instagram em que esta está de bikini na praia e a uma outra em que surge de costas, junto e uma piscina, também de bikini. Esta última imagem é a foto do perfil da ofendida. No dia 30 de Julho, o arguido envia-lhe uma mensagem com o seguinte teor “não aparentas nada teres a idade que tens” e ao que esta lhe responde que “se isso for um elogio eu agradeço”, ao que este retorquiu “Claro que é”, seguido de emoji de “cara sorridente a piscar o olho” e “Não tens nada que agradecer! É o que aparentas na verdade… até mesmo fisicamente”, seguido de emoji de cara sorridente a tapar um dos olhos. O arguido prossegue com outra mensagem “e desculpa se esta afirmação parecer mal tendo em conta as nossas idades”. A ofendida refere o arguido não parece ser uma pessoa “com más intenções” e que as pessoas dos escuteiros são sempre boas. Em resposta, o arguido afirma “sim… sem dúvida que é um elogio com más ou segundas intenções”, corrigindo a seguir “não é” “até pareceu mal agora” “não é que olhe para o teu corpo dessa forma”, “mas a foto de perfil é para maiores de 18” seguido de 3 emojis, um de fogo, outro de uma cara sorridente a piscar o olho e com a língua de fora e o terceiro de um macaco a tapar os olhos. A ofendida responde “hahah tá pequenino, quase não se vê”, referindo-se à foto de perfil, ao que este responde “mas mesmo pequeno dá para ver o que é bom”, seguido de emoji com macaco a tapar os olhos e “e tens um corpo muito fofo”, seguido do mesmo emoji digitalizado duas vezes . Na quarta-feira seguinte, dia 3 de Agosto, o arguido pergunta se podem trocar números, ao que esta acede, passando o arguido a comunicar com aquela através da aplicação de troca de mensagens e chamadas, Whatsapp, sendo o mesmo utilizador do número de telemóvel .......06. Nesse seguimento, e naquela rede e naquele dia, o arguido começa por lhe perguntar sobre as férias, ao que esta responde que estão a passar demasiado rápido, retorquindo o arguido “e nem estás ao pé de mim… senão ainda passavam mais depressa” seguido de emoji de cara sorridente a piscar o olho e com a língua de fora, e cara sorridente com gota de suor. Referindo-se ao facto de não se terem cruzado no Algarve, o arguido diz: mas é uma pena que eu ia curtir dar uns mergulhos ctg”, “assim ia conseguir ver ao vivo a pequena foto que tinhas no insta”, seguido de novo emoji de macaco tapando os olhos com ambas as mãos. Seguidamente refere, - “Até ia pedir para me mostrares melhor a foto… mas não deves querer”. A ofendida, que não vê logo a mensagem, desculpa-se por não ter respondido antes e envia-lhe uma foto de visualização temporária, ao que este diz “só desculpo se mandares mais uma” “E se quiseres que eu mande é só pedir” e comentando a foto enviada “muito bom mesmo” seguido do referido emoji de macaco. Seguidamente, o arguido envia-lhe uma foto sua, dizendo Mandas também?”, seguido de emoji de cara sorridente tapando ambos os olhos. Em data não concretamente apurada, posterior a 3 de Agosto, o arguido AA enviou novas mensagens escritas à ofendida BB com o seguinte teor “ “Para o corpo não dava a idade que tens” - “Sempre sexy a menina” - “Acho-te muito sexy” - “Fogo adoro mesmo a tua foto” - “fogo… queria ver as tuas fotos e já não dá” seguido de cara sorridente com gota de suor“ -Ai jesus a foto que meteste”, seguida de 9 emojis de macacos tapando os olhos - “Querrooooooo”. Seguida de emoji de macaco atrás referido, de mãos a agradecer e de fogo. Ainda no decurso desta conversa, o arguido AA sugeriu um “jogo” à ofendida BB, remetendo mensagens do seguinte teor: - “eu tinha um tipo de jogo quando era mais miúdo… que dava alguma ‘pica’ e emoção” - “Era tipo… eu dizia assim por exemplo: ‘qual a probabilidade de 0 a 10 de me mandares uma foto de bikini” - “E depois eu contava até 3 e dizíamos os dois um número (por isso é que tínhamos que estar os dois on-line ao mesmo tempo” - “Se o número fosse igual tinhas que mandar a foto… se não fosse não mandavas”, “Se não quiseres jogar por ser mais velho e tal entendo… até porque era um jogo atrevido”. A ofendida responde-lhe que vai ter de sair, ao que o arguido insiste dizendo “não queres só experimentar uma vez?” Em face do teor das mensagens escritas enviadas pelo arguido AA, a ofendida BB temeu pela sua segurança e sentiu-se constrangida e perturbada na sua liberdade e autodeterminação sexual, motivo pela qual bloqueou o número de contacto do arguido. O arguido AA ao actuar da forma supra descrita, enviando mensagens escritas à ofendida BB tecendo considerações sobre o seu corpo e solicitando-lhe o envio de novas fotografias exibindo o seu corpo, quis importuná-la sabendo que tais mensagens e conduta tinha natureza e conteúdo sexual, o que quis e conseguiu. O arguido AA sabia a menor BB tinha 13 anos de idade e ao encetar as conversações acima descritas sabia que colocava em causa o livre desenvolvimento da personalidade na esfera sexual e a liberdade sexual da ofendida BB, o que quis e conseguiu. O arguido agiu com o propósito concretizado de satisfazer os seus impulsos e desejos sexuais e sabia que a sua conduta era idónea a constranger e perturbar a liberdade e autodeterminação sexual da ofendida, menor de idade e que a mesma atenta a sua idade era incapaz de se defender, o que quis e conseguiu. O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Mais se provou: A ofendida sentiu-se desconfortável, por ele ser mais velho e casado, tanto mais que conhecia a sua mulher. Sentiu-se envergonhada, pelo que acabou por não contar aos pais, mas apenas a algumas amigas. Os pais da ofendida apenas tiveram conhecimento em virtude da mãe de uma daquelas amigas lhes ter contado, tendo a denúncia sido apresentada em 06.12.23. Sentiu-se pressionada pelo arguido, quando insistiu em que ela participasse no jogo. O arguido confessou os factos. Mostrou-se arrependido e envergonhado pela sua conduta. Beneficia do apoio da mulher, dos amigos e do padre da paróquia que frequentam. Procurou aconselhamento psicológico e terapia familiar, estando investido no casamento. Não tem antecedentes criminais. Tal como na actualidade, à data dos alegados factos que deram origem ao presente processo, AA residia com o cônjuge, CC e o filho do casal nascido em 15/01/2023 na morada dos autos. Habita em casa própria. É licenciado em Animação Sociocultural, na Escola Superior de Educação de Lisboa, tendo terminado os estudos aos 24 anos de idade (2013). AA iniciou actividade laboral numa empresa de eventos, actividade que manteve cerca de cinco anos, para passar a trabalhar num Call-center, área com que não se identificou. Deste modo, em 01/09/2020 assinou contrato laboral com a empresa “Be Wise, Lda.”, sociedade comercial que explora o estabelecimento de ensino particular “Academia de São Miguel dos Arcos”, em Paço de Arcos, onde desempenha a actividade profissional de Técnico Superior Especializado de Animador Sociocultural,situação que mantem até à actualidade. A “Academia de S. Miguel dos Arcos” é um estabelecimento de ensino com oferta de graus de ensino que vão do pré-escolar ao 3.º ciclo, inclusive. No plano económico perduram indicadores de estabilidade e suficiência, subsistem do vencimento do arguido no valor de 1088,17€ líquidos mensais e do vencimento do cônjuge, enquanto, Educadora Social, auferindo cerca de 1200,00€ mensais. Deduzem o crédito bancário com a aquisição da habitação no valor de 357,00€ e ainda as despesas inerentes à habitação (água, luz, gás e telecomunicações) e alimentação, num total de cerca de 850,00€ mensais. Paga da creche do filho 98,00€ mensais”. O tribunal recorrido fundamentou a decisão de facto nos seguintes termos [transcrição]: “O Tribunal fundou a sua convicção no apuramento dos factos objecto dos presentes autos, no conjunto da prova documental e da prova produzida em audiência de julgamento, analisando uma e outra de forma crítica e de acordo com as regras da experiência comum. O arguido confessou prontamente os factos, corroborando o que a ofendida já havia relatado em sede de declarações para memória futura que, além do mais, encontra respaldo na documentação junta aos autos, em particular nos prints das mensagens trocadas entre ambos no Instagram e no Whatsapp (cfr. fls. 5 a 29), em conjugação com os fotogramas de fls. 51, de onde constam as fotografias a que o arguido reagiu e a que se faz referências no ponto 8 dos factos provados. Não obstante a confissão do arguido, o Tribunal procedeu, no momento da apreciação da matéria de facto, à audição das declarações para memória futura. A ofendida deu conta das razões que a levaram a bloquear o contacto do arguido, bem como a vergonha que sentiu em contar aos pais, que só viriam a ter conhecimento através da mãe de uma amiga sua. No que concerne à situação económica e pessoal do arguido, o Tribunal teve em atenção o teor do relatório social e o depoimento abonatório das testemunhas por si arroladas, mas também a informação pública sobre o estabelecimento de ensino onde o arguido trabalha, consultável em https://www.asmda.pt/academia. Como se referiu, foram ouvidas as testemunhas abonatórias indicadas pelo arguido, a sua mulher e dois amigos do casal, que deram conta, de forma consentânea e credível, do arrependimento e da vergonha que este verbalizava, bem como da ajuda psicológica que procurou e da forma activa como tem investido no relacionamento com a mulher e o filho, de forma a compensar o sofrimento por si causado. Mais referiram o apoio que o padre da Paróquia que integram tem dado ao arguido. Por fim, o Tribunal teve em consideração o teor do CRC junto aos autos”. Nos presentes autos foi deduzida Acusação contra o arguido imputando-lhe, o Ministério Público, os seguintes factos e com o seguinte enquadramento jurídico [transcrição]: O arguido AA nasceu no dia 19.02.1989. A ofendida BB, nasceu no dia 23.06.2010 e à data dos factos infra descritos tinha 13 anos de idade. No dia 23 de Junho de 2023, pelas 12h09m, o arguido AA encetou conversa, através de conta na rede social Instagram identificada pelo utilizador “jmaymone” – “AA”, do qual é titular, com a ofendida BB, à data com 13 anos de idade, titular da conta Instagram com o utilizador “mariiafonso_”, felicitando-a pelo seu aniversário. Assim, após a ofendida BB ter referido ter 13 anos de idade, o arguido AA conhecedor da idade da ofendida, no período compreendido entre o dia 23 de Junho de 2023 e o início do mês de Agosto de 2023 enviou-lhe diversas mensagens escritas com o seguinte teor “não aparentas nada teres a idade que tens (…) até mesmo fisicamente”. Ainda no decurso dessas conversações e após a ofendida BB ter publicado na sua rede social Instagram uma fotografia em que se encontrava exposta em bikini, o mesmo enviou-lhe mensagens escritas com o seguinte teor: “mas mesmo pequeno dá para ver o que é bom” e “e tens um corpo muito fofo”. De seguida, o arguido AA solicitou à ofendida BB se podiam trocar contactos telefónicos, ao que esta acedeu, passando o arguido a comunicar com aquela através da aplicação de troca de mensagens e chamadas, Whatsapp, sendo o mesmo utilizador do número de telemóvel .......06. Nesse seguimento, referindo-se à fotografia da ofendida BB em que se encontrava exposta em bikini, o arguido AA enviou diversas mensagens escritas à ofendida com o seguinte teor, através da aplicação Whatsapp, a saber: - “mas é uma pena que eu ia curtir dar uns mergulhos ctg” - “Assim ia conseguir ver ao vivo a pequena foto que tinhas no insta Ahah” - “Até ia pedir para me mostrares melhor a foto… mas não deves querer”. Nesta senda, a ofendida BB enviou ao arguido AA a referida fotografia, com visualização temporária. De seguida, o arguido AA enviou novas mensagens escritas à ofendida BB com o seguinte teor, solicitando-se ainda novas fotos exibindo o seu corpo: - “só desculpo se mandares mais uma” - “E se quiseres que eu mande é só pedir” - “Mandas também?” - “Para o corpo não dava a idade que tens” - “Sempre sexy a menina” - “Acho-te muito sexy” - “Fogo adoro mesmo a tua foto” - “Ai jesus a foto que meteste” - “Querrooooooo”. Ainda no decurso das referidas conversações, o arguido AA sugeriu um “jogo” à ofendida BB, remetendo mensagens do seguinte teor: - “eu tinha um tipo de jogo quando era mais miúdo… que dava alguma ‘pica’ e emoção” - “Era tipo… eu dizia assim por exemplo: ‘qual a probabilidade de 0 a 10 de me mandares uma foto de bikini” - “E depois eu contava até 3 e dizíamos os dois um número (por isso é que tínhamos que estar os dois on-line ao mesmo tempo” - “Se o número fosse igual tinhas que mandar a foto… se não fosse não mandavas”, “Se não quiseres jogar por ser mais velho e tal entendo… até porque era um jogo atrevido”. Em face do teor das mensagens escritas enviadas pelo arguido AA, a ofendida BB temeu pela sua segurança e sentiu-se constrangida e perturbada na sua liberdade e autodeterminação sexual, motivo pela qual bloqueou o número de contacto do arguido. O arguido AA ao actuar da forma supra descrita, enviando mensagens escritas à ofendida BB tecendo considerações sobre o seu corpo e solicitando-lhe o envio de novas fotografias exibindo o seu corpo, quis importuná-la sabendo que tais mensagens e conduta tinha natureza e conteúdo sexual, o que quis e conseguiu. O arguido AA sabia a menor BB tinha 13 anos de idade e ao encetar as conversações acima descritas sabia que colocava em causa o livre desenvolvimento da personalidade na esfera sexual e a liberdade sexual da ofendida BB, o que quis e conseguiu. O arguido agiu com o propósito concretizado de satisfazer os seus impulsos e desejos sexuais e sabia que a sua conduta era idónea a constranger e perturbar a liberdade e autodeterminação sexual da ofendida, menor de idade e que a mesma atenta a sua idade era incapaz de se defender, o que quis e conseguiu. O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Pelo exposto, cometeu o arguido AA, em autoria material e na forma consumada, um crime de Importunação sexual de criança, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea a), por referência ao artigo 170.º, ambos do Código Penal e nas penas acessórias previstas no artigo 69.º - B, n.º 2 e 69.º - C, n.º 2 do Código Penal”. D - No decurso da audiência pela Mmª. Juiz foi proferido o seguinte despacho, constante da ata de audiência de julgamento de 03.03.2026 [transcrição]: “DESPACHO O Tribunal comunica à defesa nos termos do disposto no art. 358º, n.º 1, do C.P.P., que produzida a prova, entende que se encontra suficientemente indiciada a seguinte factualidade relativamente à da constante na acusação em forma de alteração não substancial, em que se distingue daquela na forma em que é evidenciada am acta a negrito e a itálico. Destes factos, foi neste momento, dada cópia à defesa para que os possa consultar. No dia 27 de Junho o arguido perguntou à menor “quantos fizeste” ao que esta lhe respondeu “Fiz 13”. Em mensagens datadas de 27 de Junho, o arguido pergunta-lhe se conhece a mulher, ao que esta pergunta se é dos escuteiros, onde ela andou e onde se recorda de a ver, o que o arguido confirma. Depois falam dos escuteiros, das pessoas que conhecem lá, referindo a ofendida que pertenceu aos lobitos, mas que saiu, dizendo o arguido que está a acabar a formação para chefe e desafiando-a a voltar. Entre 8 e 21 de Julho o arguido reage a publicações feitas pela ofendida sobre um filme que assistiu e sobre uma ida ao sushi e troca algumas mensagens a esse respeito. No dia 24 de Julho, o arguido reagiu com um e-moji de “fogo” a uma história publicada pela menor no instagram em que esta está de bikini na praia e a uma outra em que surge de costas, junto e uma piscina, também de bikini. Esta última imagem é a foto do perfil da ofendida. No dia 30 de Julho, o arguido envia-lhe uma mensagem com o seguinte teor “não aparentas nada teres a idade que tens” e ao que esta lhe responde que “se isso for um elogio eu agradeço”, ao que este retorquiu “Claro que é, seguido de emoji de “cara sorridente a piscar o olho e “Não tens nada que agradecer! É o que aparentas na verdade… até mesmo fisicamente”, seguido de emoji de cara sorridente a tapar um dos olhos. O arguido prossegue com outra mensagem “e desculpa se esta afirmação parecer mal tendo em conta as nossas idades”. A ofendida refere o arguido não parece ser uma pessoa “com más intenções” e que as pessoas dos escuteiros são sempre boas. Em resposta, o arguido afirma “sim… sem dúvida que é um elogio com más ou segundas intenções”, corrigindo a seguir “não é” “até pareceu mal agora” “não é que olhe para o teu corpo dessa forma”, “mas a foto de perfil é para maiores de 18” seguido de 3 emojis, um de fogo, outro de uma cara sorridente a piscar o olho e com a língua de fora e o terceiro de um macaco a tapar os olhos. A ofendida responde “hahah tá pequenino, quase não se vê”, referindo-se à foto de perfil, ao que este responde “mas mesmo pequeno dá para ver o que é bom”, seguido de emoji com macaco a tapar os olhos e “e tens um corpo muito fofo ”, seguido do mesmo emoji digitalizado duas vezes. Na quarta-feira seguinte, dia 3 de Agosto, o arguido pergunta se podem trocar números, ao que esta acede, passando o arguido a comunicar com aquela através da aplicação de troca de mensagens e chamadas, Whatsapp, sendo o mesmo utilizador do número de telemóvel .......06. Nesse seguimento, e naquela rede e naquele dia, o arguido começa por lhe perguntar sobre as férias, ao que esta responde que estão a passar demasiado rápido, retorquindo o arguido “e nem estás ao pé de mim… senão ainda passavam mais depressa” seguido de emoji de cara sorridente a piscar o olho e com a língua de fora, e cara sorridente com gota de suor. Referindo-se ao facto de não se terem cruzado no Algarve, o arguido diz: mas é uma pena que eu ia curtir dar uns mergulhos ctg”, “assim ia conseguir ver ao vivo a pequena foto que tinhas no insta”, seguido de novo emoji de macaco tapando os olhos com ambas as mãos. Seguidamente refere, - “Até ia pedir para me mostrares melhor a foto… mas não deves querer”. A ofendida, que não vê logo a mensagem, desculpa-se por não ter respondido antes e envia-lhe uma foto de visualização temporária, ao que este diz “só desculpo se mandares mais uma” “E se quiseres que eu mande é só pedir” e comentando a foto enviada “muito bom mesmo” seguido do referido emoji de macaco. Seguidamente, o arguido envia-lhe uma foto sua, dizendo Mandas também?”, seguido de emoji de cara sorridente tapando ambos os olhos. Em data não concretamente apurada, posterior a 3 de Agosto, o arguido AA enviou novas mensagens escritas à ofendida BB com o seguinte teor: “Para o corpo não dava a idade que tens” “Sempre sexy a menina” “Acho-te muito sexy” “Fogo adoro mesmo a tua foto” “fogo… queria ver as tuas fotos e já não dá” seguido de cara sorridente com gota de suor“ - Ai jesus a foto que meteste”, seguida de 9 emojis de macacos tapando os olhos - “Querrooooooo”. Seguida de emoji de macaco atrás referido, de mãos a agradecer e de fogo. Ainda no decurso desta conversa, o arguido AA sugeriu um “jogo” à ofendida BB, remetendo mensagens do seguinte teor: “eu tinha um tipo de jogo quando era mais miúdo… que dava alguma ‘pica’ e emoção” “Era tipo… eu dizia assim por exemplo: ‘qual a probabilidade de 0 a 10 de me mandares uma foto de bikini” “E depois eu contava até 3 e dizíamos os dois um número (por isso é que tínhamos que estar os dois on-line ao mesmo tempo” “Se o número fosse igual tinhas que mandar a foto… se não fosse não mandavas” “Se não quiseres jogar por ser mais velho e tal entendo… até porque era um jogo atrevido”. A ofendida responde-lhe que vai ter de sair, ao que o arguido insiste dizendo “não queres só experimentar uma vez?” (…) “DESPACHO O tribunal comunica à defesa no termos do disposto no art. 358º, n.º 3, do C.P.P., que produzida a prova, entende que a matéria factual que se encontra suficientemente indiciada, é passível de integrar, não um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido no art. 171º, n.º 3, al. a), por referência ao art. 170º do Código Penal, mas, na verdade, dois crimes de abuso sexual de criança, pois, em dois dias distintos, o arguido solicitou à menor que lhe enviasse fotografias de bikini, o que integra o conceito de proposta referido no art. 170º, para o qual o art. 171º, n.º 3, al. a) remete”. Posto isto, passemos, então, à apreciação das questões supra enunciadas. APRECIAÇÃO DO RECURSO – DECIDINDO AS QUESTÕES OBJETO DE RECURSO: Determinar se ocorreu uma alteração substancial dos factos, nos termos do disposto no art. 359º do CPP, indevidamente tratada como alteração não substancial de factos, nos termos do artigo 358º do CPP: Sobre a concreta questão, o recorrente, na motivação do recurso, desenvolve a sua argumentação destacando que: “Da ata de audiência de discussão e julgamento resulta que o Tribunal recorrido procedeu à comunicação de uma alteração de qualificação juridica, a qual entendeu considerar, alteração não substancial dos factos ao abrigo do artigo 358.º do Código de Processo Penal, com fundamento na existência de dois momentos distintos. Embora tenha sido concedida ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a supramencionada alteração, não tendo sido exercido esse direito, tal circunstância não impede a sindicância da correção jurídica da qualificação dessa modificação factual. Com efeito, a alteração operada não se limitou a densificar a factualidade constante da acusação. Antes implicou: A autonomização de duas infrações penais distintas; A modificação qualitativa do objeto do processo; O agravamento da responsabilidade criminal do arguido. Como refere o Supremo Tribunal de Justiça, constitui alteração substancial dos factos toda a modificação que implique alteração relevante do objeto do processo ou agravamento sensível da responsabilidade penal do arguido (sublinhado nosso). Efetivamente, a autonomização de condutas suscetíveis de integrar crimes distintos não pode ser operada ao abrigo do artigo 358.º do Código de Processo Penal. Assim, a fragmentação de uma imputação originariamente unitária em duas infrações penais autónomas traduz alteração substancial dos factos, sujeita ao regime previsto no artigo 359.º do Código de Processo Penal. Mostra-se, por isso, juridicamente inválida a autonomização de dois crimes operada na sentença recorrida”. Vejamos se assiste razão ao recorrente. O processo penal português encontra-se estruturado sobre o princípio do acusatório, constitucionalmente consagrado no artigo 32º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual a audiência de julgamento e os poderes de cognição do tribunal encontram-se delimitados pelo objeto processual definido pela Acusação (ou, havendo Instrução, pela Decisão de Pronúncia). Como ensina o Prof. Figueiredo Dias, o princípio do acusatório traduz-se na separação entre as funções de acusar e de julgar, impedindo que o tribunal assuma simultaneamente a posição de acusador e de juiz. Nas suas palavras, a vinculação temática decorrente da Acusação constitui uma garantia essencial da defesa, pois é esta peça processual que fixa o objeto do processo e delimita o âmbito dentro do qual o tribunal pode exercer os seus poderes de cognição. Nesta perspetiva, refere Figueiredo Dias que “o objeto do processo é definido pela acusação, sendo esta que estabelece os limites da atividade cognitiva e decisória do tribunal” (“Direito Processual Penal”, Coimbra Editora, 1974, pág. 145 e segs.). O princípio do acusatório cumpre uma dupla função: constitui uma garantia de imparcialidade do julgador e, simultaneamente, uma garantia dos direitos de defesa do arguido, na medida em que este deve conhecer antecipadamente os factos pelos quais é chamado a responder, podendo organizar a sua estratégia processual em função deles. Também Paulo Pinto de Albuquerque salienta que o princípio do acusatório impede que o tribunal proceda à condenação por factos diversos daqueles que integram o objeto processual, salvo através dos mecanismos legalmente previstos para a alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. Como refere este autor, “o objeto do processo é delimitado pelos factos constantes da acusação ou da pronúncia, funcionando como limite negativo à atividade cognitiva do tribunal” (“Comentário do Código de Processo Penal”, Universidade Católica Editora, anotação aos artigos 1º, 303º, 358º e 359º). Da consagração do princípio do acusatório emerge o denominado princípio da vinculação temática, segundo o qual o tribunal está vinculado ao núcleo factual descrito na acusação ou na pronúncia, não podendo, por sua iniciativa, substituir-se ao Ministério Público na definição do objeto do processo. A acusação constitui o elemento delimitador da atividade jurisdicional, funcionando como verdadeira garantia do contraditório e dos direitos de defesa. Assim, a vinculação temática representa uma concretização das garantias constitucionais consagradas no artigo 32º da Constituição, impedindo a prolação de decisões-surpresa e assegurando que o arguido conhece os factos de que tem de defender-se. A “vinculação temática ao objecto da acusação constitui uma garantia de defesa, impedindo alterações do objecto do processo que inviabilizem ou prejudiquem de modo desrazoável a defesa do arguido; o objecto da acusação deve, por isso, manter-se essencialmente idêntico até à decisão final para assegurar as garantias de defesa do arguido, que não deve ser surpreendido por factos ou circunstâncias novos, diferentes dos que constam da acusação, e que não tenha podido considerar na preparação e organização da sua defesa” – vide Henriques Gaspar, in “Código de Processo Penal Comentado”, 214, Almedina, pág. 16. Todavia, a vinculação temática não significa uma cristalização absoluta dos factos constantes da acusação ou da pronúncia. O legislador previu mecanismos que permitem adaptar a decisão judicial à realidade apurada em julgamento, distinguindo entre alterações não substanciais e alterações substanciais dos factos. Nos termos do disposto no art. 1º, al. f) do CPP constitui “alteração substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”. Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário do Código de Processo Penal”, 2ª ed., Univ. Católica Editora, pág. 37, “a alteração substancial dos factos é uma “alteração dos factos relevantes para a “imputação” de um crime ou a “agravação dos limites máximos” das sanções aplicáveis. Isto é, só constitui alteração substancial dos factos a modificação que se reporta a factos constitutivos do crime e a factos que tenham o efeito de imputação de um crime punível com uma pena abstracta mais grave”. Como se diz no Acórdão do STJ de 07.03.2007 (proferido no âmbito do processo nº. 24/07), consultável in www.dgsi.pt, “Alteração substancial dos factos” significa uma modificação estrutural dos factos descritos na acusação, de modo a que a matéria de facto provada seja diversa, com elementos essenciais de divergência que agravem a posição processual do arguido, ou a tornem não sustentável, fazendo integrar consequências que se não continham na descrição da acusação, constituindo uma surpresa com a qual o arguido não poderia contar, e relativamente às quais não pode preparar a sua defesa. É este o sentido da definição constante do artigo 1º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal para «alteração substancial dos factos», que se apresenta, assim, como um conceito normativamente formatado: «aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis». A alteração substancial dos factos pressupõe, pois, uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. “Alteração não substancial” constitui, diversamente, uma divergência ou diferença de identidade que não transformem o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas apenas, de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar o quadro factual da acusação, e que, de qualquer modo, não têm relevância para alterar a qualificação penal ou para a determinação da moldura penal; a alteração, para ser processualmente considerada, tem de assumir relevo para a decisão da causa”. Assim, nos termos do artigo 358º do CPP, ocorre uma alteração não substancial dos factos quando os novos factos apurados não modificam o objeto essencial do processo, nem determinam a imputação de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. Conforme explica Paulo Pinto de Albuquerque, in ob. cit., a alteração não substancial respeita a circunstâncias acessórias, complementares ou concretizadoras dos factos constantes da acusação, desde que permaneça intocado o respetivo núcleo essencial. Nestas situações, basta que o tribunal comunique a alteração ao arguido e lhe conceda oportunidade para exercer o contraditório e reorganizar a defesa. O critério distintivo reside na manutenção da identidade do objeto processual. Enquanto o acontecimento histórico fundamental permanece o mesmo, estaremos perante uma alteração não substancial, ainda que haja uma maior concretização ou densificação factual. Diversamente, a alteração substancial dos factos, prevista no artigo 359º do CPP, ocorre quando os novos factos têm por efeito a imputação ao arguido de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. Existe alteração substancial quando a matéria introduzida conduz à formação de um objeto processual qualitativamente distinto daquele que foi definido pela acusação. Nessas circunstâncias, a continuidade do julgamento relativamente aos novos factos colidiria frontalmente com o princípio do acusatório e com as garantias de defesa. Por isso, a lei não permite que o tribunal conheça autonomamente desses novos factos sem o consentimento dos sujeitos processuais nos termos previstos no artigo 359º do CPP. Cremos ser pacífico afirmar que a distinção entre alteração substancial e não substancial deve efetuar-se em função da preservação ou não da identidade do objeto processual, tal como delimitado pela acusação ou pela pronúncia. Como melhor se refere no Acórdão do TR de Coimbra de 20.11.2024, in www.dgsi.pt “em certas circunstâncias, e no que à fase de julgamento respeita, o legislador possibilita o conhecimento de novos factos e a condenação do arguido por eles. Como ensina Germano Marques da Silva, «por razões de economia processual, mas também no próprio interesse da paz do arguido, a lei admite geralmente que o tribunal atenda a factos ou circunstâncias que não foram objecto da acusação, desde que daí não resulte insuportavelmente afectada a defesa, enquanto o núcleo essencial da acusação se mantém o mesmo». Assim, se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação (ou na pronúncia, se a houver), o Tribunal pode deles conhecer desde que, oficiosamente ou a requerimento, comunique tal alteração ao arguido e lhe conceda, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa, salvo se a alteração em causa tiver derivado de factos alegados pela defesa (art. 358º, n.ºs 1 e 2 do CPP). Se a alteração dos factos descritos na acusação (ou na pronúncia) for substancial – de acordo com o definido no art. 1º, al. f), do CPP – já o Tribunal só poderá deles conhecer se, feita a sua comunicação, o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos e a alteração não determinar a incompetência do Tribunal, devendo ainda ser concedido ao arguido, caso este o requeira, prazo para a defesa não superior a dez dias (art. 359º, n.ºs 1, 3 e 4 do CPP). Nesse caso, refere Frederico Isasca, dá-se uma reformulação do objecto do processo, operada pelo acordo dos sujeitos processuais com vista à rápida resolução do litígio, tudo sem a menor intervenção do julgador e, portanto, sem trair o princípio do acusatório. Na ausência desse acordo, a alteração substancial dos factos não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância, só valendo como denúncia para procedimento por novos factos se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo, no sentido de implicarem «“uma variação dos que constituem o objecto daquele processo em concreto” (TERESA BELEZA, 1999:88, e, já antes, GIL MOREIRA DOS SANTOS, 1992:614), ou, dito de outro modo, devem ainda incluir-se no âmbito do mesmo “facto histórico”». Em relação aos factos não autonomizáveis, não há qualquer procedimento, uma vez que o legislador, com a alteração ao n.º 1 do art. 359.º introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, optou claramente pelo afastamento da suspensão ou extinção da instância. Esta orientação foi julgada conforme à CRP pelo Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 226/08[11], no qual se lê, para a do mais, que « (…) o problema da alteração, em fase de julgamento, dos factos descritos na acusação ou na pronúncia é um ponto de convergência e tensão entre os princípios do acusatório e do contraditório, por um lado, e os princípios da legalidade da acção penal, da verdade material e da celeridade processual, por outro. Mediante o novo regime, o legislador optou por conferir mais intensa realização ao princípio do acusatório, com possível sacrifício da verdade material e da legalidade”. Importa, ainda, esclarecer o que deve entender-se por “crime diverso”, nos termos dos artigos 1º, n.º 1, al. f) e 359º, ambos do CPP. “A noção de crime diverso não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, sendo também crime diverso o que vem previsto na mesma norma, mas cometido em circunstâncias diferentes quanto a algum dos elementos essenciais do tipo” – vide Acórdão do TR de Coimbra de 24.05.2017, in www.dgsi.pt. Também no Acórdão do TR de Guimarães de 21.05.2007 (proferido no âmbito do Proc. nº. 605/07), se refere que “o conceito de crime diverso é-nos dado por um critério misto normativo-social, que parte da identidade ou coincidência fundamental dos bens jurídicos – logo, dos tipos legais de crime – sem perder de vista as realidades da vida, mantendo-se por isso igualmente atento à valoração social dos factos. Assim, encontrar-nos-emos perante o mesmo crime quando os factos provados em julgamento, no seu relacionamento com os acusados, dão lugar a uma situação de concurso aparente ou de continuação criminosa, formando, com eles uma unidade em sentido jurídico-normativo (sem deixar de admitir-se que o crime possa ter-se por “diverso” quando os novos factos imprimirem ao conjunto um tónus social marcadamente distinto); e bem assim nos casos em que se mantém firme a incriminação, embora com alteração dos factos que lhe servem de apoio; alteração, entenda-se, não essencial, por forma que continuam passíveis do mesmo juízo de valoração social”. Efetuadas estas considerações e revertendo-as para o caso presente urge encontrar resposta para a seguinte pergunta: Os factos comunicados pelo Tribunal a quo à Defesa no decurso do julgamento, (seguidos de uma comunicação de alteração da qualificação jurídica), consubstanciam uma alteração não substancial, como referido pelo tribunal, ou antes, substancial dos factos contantes da Acusação? Para responder à mesma há que comparar o texto da acusação (os factos aí imputados e seu enquadramento jurídico) e os factos aditados pelo tribunal na comunicação efetuada e dados como provados na decisão recorrida e respetivos ilícitos pelos quais veio o arguido a ser condenado. Desde logo, é de salientar que no texto acusatório a matéria relevante pode resumir-se da seguinte forma: Entre 23 de junho e início de agosto de 2023, o arguido enviou mensagens à menor e referindo-se à fotografia da ofendida em que se encontrava exposta em bikini, o arguido enviou diversas mensagens escritas à ofendida, através da aplicação Whatsapp, entre as quais “Até ia pedir para me mostrares melhor a foto… mas não deves querer”. Após a receção de uma fotografia enviada pela menor, solicitou novas fotografias através de expressões como: “só desculpo se mandares mais uma”; “Mandas também?”; posteriormente propôs ainda o denominado "jogo" cujo exemplo consistia em a menor ter de enviar uma fotografia de bikini caso coincidissem determinados números. A Acusação descreve toda esta atuação como um único quadro factual e conclui pela prática de “um crime de Importunação sexual de criança, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea a), por referência ao artigo 170.º, ambos do Código Penal e nas penas acessórias previstas no artigo 69.º - B, n.º 2 e 69.º - C, n.º 2 do Código Penal”. Após produção de prova, o Tribunal comunicou uma alteração de factos à Defesa do arguido, como transcrito supra, efetuada, segundo o tribunal, ao abrigo do artigo 358º, n.º 1 do CPP (alteração não substancial de factos), sendo que por força destes novos factos aditados procedeu a uma reconstrução muito mais detalhada da cronologia dos acontecimentos. Assim e concretizando, o Tribunal passa a considerar e individualizar os seguintes momentos: Primeiro momento: No ponto 9, passa a constar que, em 3 de agosto, o arguido disse: “Até ia pedir para me mostrares melhor a foto...”. Após a menor enviar uma fotografia temporária: “só desculpo se mandares mais uma” e “Mandas também?”; Segundo momento: No ponto 11, em data posterior a 3 de agosto, surgem novas mensagens: “fogo... queria ver as tuas fotos e já não dá”. “Ai jesus a foto que meteste”, “Querrooooooo”; Terceiro momento: No ponto 12, o tribunal acrescenta que o arguido insistiu: “não queres só experimentar uma vez?”, referindo-se ao jogo cuja consequência seria a menor enviar uma fotografia de bikini. Tendo comunicado a alteração de factos, que qualificou como não substancial, ao abrigo do disposto no art. 358º do CPP, o Tribunal, com base nos novos factos comunicou uma alteração da qualificação jurídica dos factos, nos termos previstos no art. 358º, n.ºs 1 e 3 do CPP, afirmando “que produzida a prova, entende que a matéria factual que se encontra suficientemente indiciada, é passível de integrar, não um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido no art. 171º, n.º 3, al. a), por referência ao art. 170º do Código Penal, mas, na verdade, dois crimes de abuso sexual de criança, pois, em dois dias distintos, o arguido solicitou à menor que lhe enviasse fotografias de bikini, o que integra o conceito de proposta referido no art. 170º, para o qual o art. 171º, n.º 3, al. a) remete”. Posteriormente, o Tribunal considerou toda a factualidade provada (ou seja, a constante da Acusação e a que resultou da comunicação que efetuou à Defesa) e condenou o arguido pela prática, de Dois Crimes de abuso sexual de criança em concurso efetivo. Decorre da análise em confronto do texto da Acusação e dos factos aditados pelo Tribunal que na Acusação se aludia a uma sequência global de contactos através dos quais o arguido procurava obter fotografias da menor, num período temporal balizado entre 23 de junho e início de agosto de 2023, mas não autonomizando temporalmente dois pedidos distintos, não identificando dois episódios criminosos independentes, não atribuindo relevância típica autónoma a cada solicitação e concluindo expressamente pela existência de um único crime. É através da factualidade aditada pela comunicação do Tribunal que, pela primeira vez, se isolam vários episódios e individualizam cronologicamente. Mais resulta que o despacho de comunicação da alteração da qualificação jurídica afirma que “em dois dias distintos, o arguido solicitou à menor que lhe enviasse fotografias de bikini”, mas essa afirmação apenas se tornou possível dada a prévia comunicação de alteração de factos que veio concretizar datas, individualizando momentos conversacionais e, assim, autonomizou pedidos que na Acusação surgiam englobados numa mesma narrativa. Diga-se, mesmo, que sem essa reformulação factual não seria possível sustentar a existência de duas propostas autonomamente típicas. Ou seja, a Acusação descrevia uma única atuação criminosa, concluindo pela prática de um só crime. Foi apenas através da comunicação de factos que o tribunal autonomizou cronológica e materialmente diferentes solicitações de fotografias, transformando-as em suportes factuais de duas infrações autónomas. E foi dessa autonomização que adveio a condenação por dois crimes em vez de um, com correspondente agravamento, para o arguido, da responsabilidade penal. Verifica-se, pois, que através da prévia alteração de factos constante da Acusação e com base nesta, o Tribunal opera uma alteração da qualificação jurídica, vindo a imputar ao arguido um outro crime, para além do inicialmente imputado no texto acusatório, condenando-o em concurso efetivo pela prática de dois crimes distintos, de igual natureza. Muito embora qualificada, pelo Tribunal, como comunicação de uma alteração não substancial de factos, ao abrigo do disposto no art. 358º do CPP, seguida de uma alteração da qualificação jurídica, nos termos do art. 358º, nº. 1 e 3 do mesmo diploma, o certo é que da conjugação das duas comunicações adveio para o arguido a imputação e condenação de um outro ilícito criminal distinto do inicialmente imputado na Acusação. Daí decorre, que a comunicação efetuada pelo Tribunal excede os limites do artigo 358º do CPP e consubstancia uma autêntica alteração substancial dos factos sujeita ao regime do artigo 359º do CPP, pois traduziu-se na imputação e condenação de mais um crime, em concurso efetivo com o inicialmente imputado na Acusação, só possível através da comunicação dos novos factos. Dito de outra forma: a individualização dos dois momentos em que o arguido teria solicitado fotografias à menor surge, em larga medida, da factualidade detalhada introduzida pela comunicação do Tribunal, pelo que a passagem de um crime para dois não resulta apenas de uma diversa qualificação jurídica dos mesmos factos já constantes da Acusação, mas da autonomização de novos segmentos factuais com relevância típica própria, considerados em conjunto com os já constantes do texto acusatório, o que mais não é do que a verificação de uma alteração substancial de factos, prevista no art. 1º, al. f) do CPP e sujeita ao regime do artigo 359º do mesmo código. Diga-se que o Tribunal comunicou a alteração de factos (enquadrando-a como não substancial) e comunicou a alteração da qualificação jurídica destes à Defesa do arguido e esta, requerendo prazo para preparação de defesa, no termo do aludido prazo nada veio dizer. Contudo, tal não pode ser entendido como aceitação do prosseguimento do processo pelos novos factos, pois que a comunicação não foi efetuada ao abrigo do art. 359º do CPP, nem existe qualquer posição expressa da Defesa do arguido relativamente a tal matéria. Verifica-se, pois, que a sentença recorrida assentou, para efeitos da formação do juízo condenatório, em factualidade que extravasa os limites temáticos definidos pela acusação, introduzindo factos novos com relevância autónoma para a definição do objeto do processo e para a responsabilidade criminal do arguido. Não tendo sido observado o mecanismo processual previsto no artigo 359º do CPP, ficou o tribunal impedido de valorar tais factos para efeitos da decisão da causa, por força dos princípios do acusatório, da vinculação temática e das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas. Consequentemente, ao fundar a condenação em factos que não integravam validamente o objeto do processo, a sentença recorrida padece de nulidade, por violação dos artigos 32º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, 1º, alínea f), e 359º do CPP. Dito isto, dado que na sentença proferida o Tribunal a quo levou em consideração a nova factualidade aditada, considerando-a provada, vindo a condenar o arguido pela prática de dois crimes, em concurso efetivo, a decisão recorrida padece da nulidade prevista no artigo 379º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, o que implica que, para sua sanação, deva ser reaberta a audiência para o cumprimento do disposto no artigo 359º do CPP. Em consequência do ora decidido encontra-se prejudicado, neste momento, o conhecimento do restante objeto do recurso do arguido. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem a 11ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em: Conceder provimento ao recurso do arguido AA, declarando nula a sentença recorrida por ter considerado e valorado factos constitutivos de uma alteração substancial dos factos descritos na acusação sem observância do regime previsto no artigo 359º do Código de Processo Penal, ordenando-se a respetiva sanação com a reabertura da audiência e comunicação da alteração factual produzida, nos termos acima consignados, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso. Sem Custas - cfr. artigo 513º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Notifique nos termos legais. Lisboa, 01 de outubro de 2026. Os Juízes Desembargadores Maria Manuel Miranda (Relatora) Rui Carvalho (1º Adjunto) Ana Carla Meireles (2ª Adjunta) (Elaborado e revisto pela relatora – art. 94º, nº. 2 do CPP – e assinado digitalmente – assinaturas apostas eletronicamente no canto superior esquerdo da 1ª página)