9420326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9420326
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Processo de jurisdição voluntária, Requerimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012342
Nr Documento: RP199411229420326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4707e6ef70e66e458025686b00669dbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420326.93
Sumário
O processo de inquérito judicial de uma sociedade embora se dirija, à primeira vista, aos livros, documentos, papéis e contas da sociedade, pode ter ainda por escopo averiguar certos e determinados pontos de facto tradutores de irregularidades de que o requerente suspeita, até para uma possível tomada de providências de garantia para os interesses dos sócios, obrigacionistas e credores da sociedade. O inquérito resolve-se num exame aos livros, documentos, contas e papéis da sociedade. Em consequência dele o juiz pode ordenar as providências que lhe forem requeridas e ele considere necessárias às garantias dos sóciso, sendo que se trata de processo de jurisdição voluntária. Se nada for ordenado o resultado do inquérito constitui mero elemento de prova que o juiz da acção aprecia livremente, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil.