97B500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B500
Acórdão
Descritores: Livrança, Sucessão, Execução, Embargos de executado, Rejeição, Acção pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032877
Nr Documento: SJ199709230005002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/895c3df3176a837d802568fc003b612fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B500.00
Sumário
É irrelevante o facto de os sucessores de um dos obrigados nos títulos exequendos - livranças - não terem tido intervenção nos mesmos títulos. E são responsáveis pelas forças da herança sendo a obrigação exequenda certa e exigível nos termos das livranças. Rejeitados os embargos à execução, esta prosseguirá até final sem que o exequente tenha de instaurar acção pauliana ou qualquer outra para poder receber o seu crédito pelo produto dos bens penhorados.