8275/09.3T2SNT.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Os juros de mora da indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais devem contar-se a partir da citação (art. 805.º n.º 3 do CC), quando tal indemnização não tiver sido expressamente actualizada, actualização essa que não deve presumir-se como operada, pois, com reporte à data a que alude o art. 566.º n.º 2 do C.C..