0044135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0044135
Acórdão
Descritores: Obras, Construção de obras, Licenciamento de obras, Contra-ordenação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011832
Nr Documento: RL199710140044135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa3456f5e0f0ea2c802568030004e3ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0044135.DE
Sumário
A construção de um barraco para arrecadação, vulgo arrecadação, em alvenaria e tijolo, levada a cabo num quintal, integra o conceito de obra de construção civil, sujeita a licenciamento nos termos dos artigos 54 n. 1 alínea a) e 1 n. 121, do DL n. 445/91, de 20/1, na redacção da Lei n. 29/92, de 5/9.