0017362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0017362
Acórdão
Descritores: Requerimento, Excesso, Poderes do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024840
Nr Documento: RL199905270017362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef3492583b22b446802569900058d3beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0017362.AC
Sumário
Sem prejuízo do exercício da competência para a manutenção da ordem e dignidade dos actos processuais, o juiz não pode deixar de apreciar um requerimento com o fundamento de que os seus termos são desrespeitosos para o tribunal.