9320153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9320153
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011161
Nr Documento: RP199310259320153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d3ba48872a0a0708025686b006690b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320153.8E
Sumário
O facto ilícito, fonte da responsabilidade civil, a que alude o artigo 498, n. 3 do Código Civil, é o facto concreto efectivamente provado de que emerge o direito de indemnização e não qualquer facto, afastado da realidade e alegado na petição inicial.