01115/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 01115/03
Acórdão
Descritores: Inspecção tributária, Métodos indiciários, Audiência prévia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00060174
Nr Documento: SA22003101501115
Data de Entrada: 11/06/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: Mendes Pimentel
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/797ed738c2ac7dd180256deb0058d559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01115.03.FF
Sumário
A circunstância de o recorrente ter sido ouvido antes da conclusão do relatório da inspecção tributária, dispensa a sua audição antes da liquidação mas não antes da decisão de aplicação de métodos indirectos.
Texto
A.F.P., inconformada com a sentença do Mº. Juiz do T. T. de 1ª Instância do Porto, que julgou procedente a impugnação deduzida por A... contra as liquidações de IVA de 1995 e parcial de 1996, daquela interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: “1 – Entende-se na douta sentença que para dar cabal cumprimento ao disposto no artº 60º da L.G.T., o contribuinte deve ser ouvido cumulativamente em todo os momentos elencados nas alíneas do seu nº 1, que ocorram durante procedimento. 2 – Com o desta forma decidido não se conforma a recorrente porquanto existe legislação, e anteriormente doutrina, em sentido contrário. 3 – Para que se verifiquem os pressupostos formais relativos ao direito de audição, é suficiente que o contribuinte seja ouvido em momento anterior à conclusão do relatório da inspecção tributária, como aconteceu nos presentes autos. 4 – Este é o momento exacto, uma vez que medeia entre o fim da instrução, isto é, da recolha dos elementos relevantes por parte da Administração, e a decisão do procedimento. 5 – Salvo quando se invoquem factos novos, sobre os quais o contribuinte ainda não se tenha pronunciado, o que não é o caso do impugnante, não há lugar à repetição do exercício do direito de audição. 6 – Esta posição decorria da interpretação da ratio legis do artº. 60º da L.G.T., havendo também doutrina nesse sentido. 7 – No entanto, veio o legislador a esclarecer, através de interpretação autêntica, que não é exigível o direito de audição consecutivamente, em cada um dos momentos descritos nas alíneas do nº 1 do artº. 60º da L.G.T.. 8 – Dado que o impugnante foi ouvido numa das fases (antes da conclusão do relatório de inspecção) do procedimento, e não há factos novos, está dispensada a repetição da sua audição. 9 – Nestes termos, as liquidações impugnadas são válidas, não enfermam da preterição de qualquer formalidade legal essencial e, assim, devem manter-se na ordem jurídica. 10 – Na douta sentença são violados o nº 1 do artº 60º da L.G.T. e o nº 3 do artº 60º da L.G.T., na redacção que lhe foi dada pelo nº 1 do artº 13º da Lei 16-A/2002, de 31 de Maio, e com os efeitos que lhe são atribuídos pelo nº 2 da mesma norma”. Contra-alegou o recorrido, batendo-se pela manutenção do julgado. O Exmº Magistrado do Mº. Pº., junto deste S.T.A., depois de considerar que o artº 60º nº 3, da L.G.T., na redacção que lhe foi introduzida pelo artº 13º da Lei 16-A/2002, de 31/5, tem natureza inovatória e que o carácter interpretativo que lhe foi conferido contém uma “cláusula de retroactividade” proibida pelo artº 103º nº 3 da C.R.P., foi de parecer que o recurso não merece provimento. Corridos os vistos, cumpre decidir. Nos termos dos artºs 713º nº 6 e 726 do C. P. Civil, remete-se para a matéria de facto fixada na decisão recorrida. A dado passo, a sentença recorrida regista o seguinte: “Destarte, enfermam os actos impugnados de vício de forma por preterição do disposto no artº 60º nº 1 al. a) e d) da L.G.T., o que gera a anulabilidade dos mesmos por força do disposto no artº 135º com referência ao artº 133º ambos do C.P.A.” Foi, pois a preterição dos direitos de audição do contribuinte antes da liquidação e da decisão de aplicação de métodos indirectos que determinou a procedência da impugnação e a anulação das liquidações impugnadas. Efectivamente, dispõe o nº 1 do artº 60º da L.G.T. o seguinte: A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhe digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas: a) Direito de audição antes da liquidação. b)... c) ... d)Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indiciários. e) Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária. Na óptica da F.P., uma vez que o recorrente foi notificado para exercer o direito de audição sobre o projecto de conclusões do relatório da inspecção, não tinha que ser ouvido em qualquer das outras fases do procedimento. Para tanto apoia-se em António Lima Guerreiro (L.G.T., ed. Rei dos Livros, 2001, pág. 279) e também na nova redacção, introduzida pelo artº 13º da Lei 16/A/2002, de 31/5, que, com carácter interpretativo, foi dada ao artº 60º nº 3 da L.G.T. e que é a seguinte: Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem na alíneas b) e c) do nº 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda não se tenha pronunciado. Quer do excerto da obra daquele autor constante das alegações do recurso da F.P., quer do artº 60º, nº 3 da L.G.T., na actual redacção, o que resulta é que a audição do contribuinte, quando tenha sido ouvido em qualquer das fases do procedimento e nos momentos a que aquele normativo se refere, é dispensada antes da liquidação e não nas demais fases e demais momentos aí previstos. E não restam dúvidas que tal disposição legal logra aqui aplicação pois que, como flui do artº 13º do C. Civil, a Lei interpretativa integra-se na Lei interpretada, tendo eficácia retroactiva; na verdade, como salientava Marcello Caetano (Man. Dir. Ad. 8ª ed. e pág. 135) “a Lei terá efeito retroactivo, portanto, quando contenha preceito que expressamente o determine”. E a tanto não obsta o disposto no artº 103º nº 3 da C.R.P. pois que a retroactividade aí prevista reporta-se apenas à criação de impostos, o que, obviamente, não é o caso da norma em análise. Do atrás exposto resulta que, na situação vertente, o contribuinte, por já ter exercido o seu direito de audição, aquando do projecto de conclusões do relatório da inspecção, não havia que ser ouvido, do novo, antes da liquidação. Acontece, porém, que, como atrás se referiu, considerou também a sentença recorrida, e aí radicou também a procedência da impugnação, ter sido preterido o disposto no artº 60º nº 1 al. d) da L.G.T., pois que, ao ora recorrente, não foi dada oportunidade de exercer o seu direito de audição antes da decisão da aplicação de métodos indiciários. Resulta claro, face ao texto da Lei, que, nessa oportunidade e nessa fase do procedimento, gozava o recorrente do direito de audição, devendo, para o efeito, sem que se vislumbre razão que o dispensasse, ser-lhe comunicado, como se prescreve no nº 4 do artº 60º da L.G.T., o projecto de decisão e respectiva fundamentação para o tributar por aquele método. De concluir é, pois, que foi preterida formalidade essencial do procedimento de liquidação, susceptível de a afectar, pelo que, nos termos dos artºs 135º do C.P.A. e 99º al. d) do C.P.P.T., deve ser anulada. E, porque assim foi decidido, não merece censura a sentença recorrida. Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 15 de Outubro de 2003 Fonseca Limão – Relator António Pimpão Mendes Pimentel