0775/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0775/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009546
Nr Documento: SA1200810020775
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98dae658374d0fbf802574de00481823CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0775.08.A3
Sumário
O deferimento pelo TCA da providência de suspensão da autorização de introdução no mercado (AIM) concedida pelo Infarmed bem como de se abster de fixar os preços de venda tendentes a comercializar como medicamento genérico um produto ainda em regime protecção por patente reivindicada e registada, assentou na valoração de factos, juízos de facto e factos indiciadores de probabilidades de bom direito e de produção de prejuízos que em recurso de revista, o STA não pode senão ter como assentes – art.º 150.º n.ºs 2 e 3 do CPTA. Não existe erro evidente quer no juízo que considerou provável existir o direito de exploração exclusiva do produto patenteado até 2012 com base em factos recolhidos sobre a situação concreta, quer na prognose sobre a ocorrência provável de danos de difícil reparação decorrentes da imediata execução da AIM. Não assume relevância jurídica e social fundamental a decisão referida em I e II, temporalmente limitada e precária devido à sua natureza de decisão cautelar, além disso determinada como se mostra por razões específicas do caso e não por uma interpretação do quadro jurídico aplicável à AIM (a qual também não cabe efectuar nesta sede).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: C… e D…, Requereram no TAF de Sintra a suspensão de eficácia dos actos do INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP, de autorização de introdução no mercado e a abstenção de fixar preços de venda, de medicamentos genéricos do produto farmacêutico conhecido pela designação “Olanzapina”, o qual as requerentes têm vindo a comercializar em exclusivo, em diversas fórmulas e apresentações todas elas abrangidas pela protecção da patente de que são beneficiárias. O pedido da medida jurisdicional foi dirigido contra o Infarmed e um conjunto de empresas que tinham requerido e obtido a autorização de introdução no mercado (AIM) entre as quais: - A… e – B…., O pedido foi indeferido pelo TAF. Em recurso para o TCA Sul este, por Ac. de 3/7/2008, modificou a sentença do TAF de Sintra e concedeu as providências pedidas. Inconformados, o INFARMED, a A… e a B… vêm agora pedir a admissão de recurso de revista para este STA. Considera o recorrente INFARMED que a admissão deste recurso é necessária porquanto: O Acórdão recorrido incorre em erro ao considerar verificado o fummus boni iuris . A interpretação das normas do estatuto do medicamento (DL n.º 176/2006 de 30 de Agosto), bem como os eventuais direitos de propriedade industrial e o procedimento de concessão de AIM. A foram mal apreciada pelo Acórdão recorrido. E assumem relevância jurídica e social, na medida em que se reportam a questão complexa implicam ramos do direito e diplomas distintos, de carácter tecnicamente exigente e, por outro lado verifica-se a hipótese de outras questões análogas se virem a colocar a este propósito, e o interesse na respectiva solução ultrapassa assim os limites do presente caso. Sublinham ainda que não existe jurisprudência a propósito da AIM, o que veda o acesso ao recurso para fixação de jurisprudência, facto que torna ainda mais premente a intervenção do STA para garantir a melhor aplicação do direito. As recorrentes B… e A… alegam que as teses da Lilly terão consequências devastadoras no mercado dos genéricos, impossibilitando ou atrasando o respectivo acesso ao mercado português, em conflito com o acesso à saúde garantido pelo art.º 64.º n.º 1 da Const., e o interesse público na liberalização, sabido que os medicamentos genéricos têm de ser comercializados a preços 35% abaixo do medicamento de referência. As recorridas C… e D…, opõem-se à admissão do presente recurso, invocando, em síntese a falta de pressupostos legais para o efeito, e pela manutenção da sentença recorrida. 3. Cumpre apreciar se é de admitir a revista, sabido que a lei a reserva exclusivamente para os casos mais relevantes do ponto de vista jurídico e social instituindo um sistema de filtro na admissão do recurso de revista orientado pelos pressupostos que enuncia no art.º 150.º do CPTA. A revista de decisões do TCA em 2.ª Instância é de admitir excepcionalmente, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No caso presente o Infarmed entende que houve erro na apreciação de um pressuposto da providência, por se ter considerado a possibilidade eminente de prejuízos que em seu entender não poderiam decorrer da continuação do procedimento, nem da própria concessão da autorização, porque ela não autoriza a comercialização, mas apenas o prosseguimento de um procedimento e de diligências preparatórias por parte da autorizada, mas cujos efeitos autorizativos de comercialização apenas cobram verdadeira eficácia quando terminar o prazo do exclusivo garantido pela patente. A eventualidade de erro do Acórdão recorrido, não é, porém, evidente, bem podendo suceder que o mesmo se tenha movido no contexto, que lhe serve também de fundamento e que aponta para a probabilidade séria de a protecção do exclusivo estar ainda vigente até 2012. Assim, o Acórdão recorrido, no contexto em que aprecia a providência, vai no sentido de considerar que o direito relativo à patente provavelmente existe nos termos que sustenta a sua titular até 2012 (apesar de se encontrar judicialmente controvertido), e dado o dilatado lapso de tempo que nos separa do final da protecção concedida pela patente seria excessivo e injustificado aplicar desde já o regime excepcional da AIM, porque os estudos e a preparação para iniciar a venda do genérico logo que finda a protecção da patente, não encontra justificação que sustente todo o referido lapso de tempo de avanço e seria desproporcionado exercer o direito procedimental da AIM e a consequente derrogação – embora extremamente limitada - dos efeitos de protecção de exclusivo, com uma antecedência que iria ‘ferir’ desnecessariamente o conteúdo – ainda que em pequena parte - daquele direito de exclusivo que é preponderante e merece protecção durante o referido e largo período de tempo (isto porque, além da comercialização, as investigações e outras actividades de adaptação do produto são também proibidas, sendo que essa proibição é excepcionada no âmbito da AIM apenas para efeitos de preparação do lançamento do produto, mas tudo dentro de um prazo que não pode exceder o que é razoável para alcançar o efeito que se visa atingir). Podemos por isso considerar que não há erro evidente e gritante do Acórdão recorrido que cause uma gravíssima situação de injustiça, assim como não há lugar a aplicar a última parte do n.º 1 do art.º 150.º e admitir a revista para acudir a uma clara necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões jurídicas que se suscitam nos autos são de relevância limitada ao âmbito temporal e precário que é próprio da eficácia de uma decisão cautelar. O que significa que a admissão de recurso excepcional poderá ter outro enfoque a propósito da questão de fundo, momento em que estará em discussão a interpretação e aplicação das normas sobre a AIM e não preponderantemente a formulação de juízos de prognose sobre o bom direito ou a existência de prejuízos dos particulares e do interesse público em ponderação comparativa. Daí que este Tribunal tenha vindo a considerar que para abrir a porta ao recurso excepcional em providências cautelares é impositivo que a relevância jurídica e social seja analisada com um grau de exigência particularmente elevado, uma vez que a revista em processo cautelar não pode nem deve servir para decidir a questão principal, nem para garantir uma determinada orientação sobre ela, mas apenas para garantir eficácia à decisão definitiva, quando tal se justifique, isto é, quando essa eficácia se mostre ameaçada com elevada probabilidade e verificando-se os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA. No caso, a avaliação do perigo de o direito não poder ser exercido com êxito depende essencialmente de factos e também da definição exacta da extensão temporal da exploração do exclusivo, sendo que este último aspecto não cabe no âmbito administrativo nem da jurisdição administrativa. O que se verifica é que as questões jurídicas relevantes que importam à decisão do caso entroncam em matéria de facto, por um lado, e em aspectos relativos ao fundo da causa por outro, e não em definição do direito aplicável à providência cautelar de modo que ultrapasse a singularidade do caso. Não existe assim uma evidente possibilidade de extensão dos efeitos da decisão da presente controvérsia para outros casos idênticos ou que permita por si um avanço significativo na definição do regime jurídico capaz de melhorar ou responder ao custo dos medicamentos e às necessidades sociais dos utentes e do SNS. Em suma, tal como se decidiu em casos idênticos analisados nos Ac. desta formação no âmbito dos P. 369/08 e 419/08, ambos de 29.5.2008, e no Ac. que seguimos de perto, de 11.09.2008, P. 0649/08 não se verificam os pressupostos de admissão da revista. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 acordam em não admitir a revista. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 2 de Outubro de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.