0035521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0035521
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Junção de documento, Notificação, Acção de despejo, Renda, Falta de pagamento, Depósito, Mandatário judicial, Honorários, Requerimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002612
Nr Documento: RL199203310035521
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO87 PAG366. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG245 PAG279.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fb70f48528b8660802568030000a9c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035521.70
Sumário
A nulidade contemplada na al. d), n. 1 do art. 668 do CPC só existe quando se trate de questões essenciais para a solução do pleito ou que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras. Em seguida à junção de um documento, o que interessa é só saber se a parte contrária o impugna ou o aceita como verdadeiro. O resto, isto é, a apreciação do valor ou da influência do documento para a decisão do pleito tem o seu valor próprio na discussão da causa. A fixação dos honorários dos mandatários do autor, no caso do art. 973 do CPC, não é oficiosa e pode ser feita, em requerimento do(s) mandatário(s) com indicação do seu montante, em qualquer altura, até em recurso na Relação ou no Supremo.