9631093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9631093
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arrolamento, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019858
Nr Documento: RP199611149631093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71e8e32398f37bd48025686b0066e71bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631093.D7
Sumário
As providências cautelares representam uma conciliação entre as duas exigências que estão frequentemente em conflito: a da celeridade e a da ponderação. O requerente do arrolamento tem interesse na conservação dos bens a arrolar desde que seja clara a aparência do direito que o beneficia.