041861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041861
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Legítima defesa, Excesso de legítima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011967
Nr Documento: SJ199107110418613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/412b3361a62c2548802568fc003a2e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041861.1C
Sumário
Nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, salvo se a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. A invocação do excesso de legítima defesa pressupõe naturalmente a existência de actuação em legítima defesa.