006828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006828
Acórdão
Descritores: Demolição, Vistoria preliminar, Perigo para a saúde, Ruina iminente, Abandono
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020484
Nr Documento: SA119650205006828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebd432071f0b0031802568fc0038fdc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006828.EB
Sumário
É de confirmar uma deliberação de uma câmara municipal que ordena a demolição de um barracão de madeira e vedações se na vistoria prévia se concluir que o mesmo barracão, pelo abandono em que se encontrava, oferece perigo para a saúde pública.