9440889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9440889
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Pena, Medida da pena, Recurso, Motivação, Conclusões, Justo impedimento, Responsabilidade civil, Indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015322
Nr Documento: RP199507059440889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba4d9c2ba43f3d7b8025686b0066b76cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440889.05
Sumário
Falece legitimidade ao assistente para recorrer da sentença penal no que toca à espécie e medida da pena imposta ao arguido, se aquele, ao longo do processo, não tomou qualquer posição a este respeito; Inexistindo factos susceptíveis de se configurarem como danosos e assim geradores de responsabilidade civil, não há lugar ao arbitramento de qualquer indemnização a título de danos patrimoniais ou não patrimoniais; Não configura justo impedimento a falta de indicação na motivação de recurso de uma conclusão respeitante à norma jurídica violada, a pretexto de mera falha da impressão feita por computador e respectiva impressora.