0260193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0260193
Acórdão
Descritores: Suspensão dos direitos políticos, Extinção, Constitucionalidade, Corrupção activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017699
Nr Documento: RL199010310260193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/919dd7ade16dd2a3802568030004b895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260193.E5
Sumário
Não podendo ser aplicada e graduada a pena de suspensão de direitos políticos, também não podia ser aplicada e graduada a pena de multa correspondente. O protelamento indefinido da prática de um acto por funcionário, que tem o dever legal de o praticar, corresponde à omissão da sua prática, prevista no §3 do art. 310, do CP 1886 (corrupção activa).