97S198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S198
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Liquidação, Trabalhador, Retribuição, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033223
Nr Documento: SJ199802110001984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cea1b665616f71c802568fc003b7aa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S198.06
Sumário
Decretada a extinção e liquidação da empresa (CTM - Companhia de Transportes Marítimos EP) por norma declarada não inconstitucional, o prazo de prescrição das retribuições dos trabalhadores começa a correr a partir da data em que foi publicado o mapa dos créditos reconhecidos e não reconhecidos pela comissão liquidatária.