082498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082498
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Prédio urbano, Despacho saneador, Extinção da instância, Poderes da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016443
Nr Documento: SJ199207090824982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebe2e90b06a476a1802568fc003abba0
Sumário
Acção de despejo de prédio urbano com o valor de 45600 escudos, em que os Réus, excepcionaram a ilegalidade do autor e reconvieram por benfeitorias no valor de 2050000 escudos. No saneador foram julgadas as partes legítimas, improcedente a acção e extinta a instância quanto ao pedido reconvencional. Apenas recorreu o autor, tendo a Relação julgado proceder a acção. Do acórdão que assim decidiu não podem os Réus, recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça por a substância para eles ter sido apenas de 45600 escudos.