083546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083546
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019846
Nr Documento: SJ199306290835461
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf1286489a064f71802568fc003a517d
Sumário
O Supremo não pode intervir ou exercer censura sobre o Acórdão da Relação que, considerando necessária a averiguação de determinados factos, manda prosseguir o processo com organização de especificação e questionário, revogando o saneador-sentença, salvo achando-se a matéria de facto plenamente provada por documentos ou acordo das partes.