96A791 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Abertura de crédito é o contrato, pelo qual uma das partes, por via de regra um banco, se obriga a conceder à outra crédito, até certo limite, sendo esta a decidir quando e em que termos vai utilizá-lo. II - Este contrato não depende de quaisquer requisitos formais. III - É indubitável o direito aos juros, quando o financiador for um banco, a contar nos termos do Decreto 344/78 de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos 83/86 e 204/87, respectivamente de 5 e 16 de Maio.