003869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003869
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Materia de facto, Materia de direito
Recorrente: A Rodrigues Ferreira & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005856
Nr Documento: SA219860709003869
Data de Entrada: 04/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/966bf031b1a67a5b802568fc00384df7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003869.FE
Sumário
E da exclusiva competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia a fixação da materia de facto pertinente a solução das questões de direito suscitadas no recurso para ele interposto sem limitação a parte juridica.