44854A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 44854A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Asilo político, Legitimidade activa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052229
Nr Documento: SA11999051144854A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0caffc3677cd3ae7802568fc003a014cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:44854A.D0
Sumário
Deve ser rejeitado o pedido de suspensão de eficácia de despacho que indeferiu o pedido de Asilo, interposto na vigência da Lei n. 15/98, de 26 de Março; Com efeito, o art. 24 n. 1 da citada Lei atribui efeito suspensivo ao recurso para este Supremo Tribunal o que impossibilita e ou inutiliza o uso daquele meio processual.