0010822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0010822
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Despejo, Caso de força maior, Prisão, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004470
Nr Documento: RL199702130010822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f9993ca6d2a395880256803000490bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010822.E2
Sumário
Os documentos autênticos provam apenas, como prescreve o artigo 371 do Código Civil, que foram feitas as declarações que neles constam, mas já não provam que os factos a que elas respeitam são verdadeiros. A prisão do arrendatário não é caso de força maior para efeito da excepção da alínea a) do n. 2 do artigo 64 do RAU. A excepção referida em II é de invocação restrita à resolução do contrato com fundamento na alínea i) do n. 1 do artigo 64, n. 1, do RAU.