0044902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0044902
Acórdão
Descritores: Liquidação, Liquidação em execução de sentença, Liquidez, Oposição, Cumprimento, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016184
Nr Documento: RL199105090044902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c463dd391d79c5a8025680300026711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044902.99
Sumário
A liquidação de uma obrigação reporta-se necessariamente a uma obrigação que existe, cuja certeza está definida em termos de indiscutibilidade. A ela pode a executada opor-se, quer por a obrigação não a autorizar, quer por os bens relacionados não a integrarem. O cumprimento de uma obrigação não se presume. Trata-se de facto extintivo que tem de ser alegado e provado pelo devedor, quer se trate de acção declarativa quer executiva.