9230229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9230229
Acórdão
Descritores: Limites do caso julgado, Depósito de renda, Restituição de posse, Locatário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006052
Nr Documento: RP199209249230229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e43eb4a7d79c4f88025686b006650eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230229.82
Sumário
A força do caso julgado da sentença proferida na acção especial para notificação judicial do depósito de rendas abrange a existência do contrato de arrendamento a que os depósitos se reportam, impedindo que possa pôr-se em causa a existência desse contrato na subsequente acção onde o locatário pede que o senhorio seja compelido a restituí-lo à posse do arrendado.